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Vacina contra o novo coronavírus deve ser obrigatória?

Com a chegada de primeiros lotes da chinesa Coronavac e avanço em testes de outros imunizantes, acirra-se o debate no Brasil se aplicação da vacina deve respeitar liberdades individuais ou se mecanismos legais devem cobrar imunização

Publicado em 22/11/2020 às 05h01
Cientistas têm tido bons resultados em testes de vacinas para Covid-19
Cientistas têm tido bons resultados em testes de vacinas para Covid-19. Crédito: Cottonbro/ Pexels

Juridicamente, a questão já está definida

Elda Bussinguer
Pós-doutora em Saúde Coletiva (UFRJ), doutora em Bioética (UnB), mestre em Direito (FDV) e coordenadora do doutorado em Direito da FDV

Desde as primeiras notícias acerca de uma nova doença e da declaração pela OMS de que vivíamos uma pandemia sem precedentes que o debate em torno da descoberta de uma vacina tomou conta dos noticiários. A expectativa acerca de estudos que pudessem trazer alguma esperança acabou por transformar a vacina no grande objeto de desejo daqueles que, de forma racional, percebiam que não estávamos vivendo uma “normalidade” sanitária.

A ciência mostrou-se ágil e o que no início parecia pouco provável hoje se apresenta como possibilidade concreta. Os problemas agora parecem girar em torno de outras questões que estão a causar insegurança e desinformação.

No momento em que precisaríamos de uma voz de comando forte, tendo como fundamento os pressupostos da ciência e não os interesses políticos, nos vemos envolvidos nas levianas disputas entre o presidente da República e o governador de São Paulo acerca da obrigatoriedade da vacina, o que acaba por tirar o foco do real problema: ainda que a vacina venha a ser obrigatória, nós não a teremos em quantidade suficiente para todos.

Juridicamente, a questão já está definida. O Estado pode torná-la obrigatória e certamente irá fazê-lo em algum momento. Declarar sua obrigatoriedade, entretanto, não significa que o Estado colocará um policial atrás de cada cidadão que se recusar a tomá-la e nem invadir as casas para coercitivamente conduzir pessoas para que sejam vacinadas.

Não teremos uma nova Revolta da Vacina. Teremos mecanismos mais inteligentes, como sua exigência para acesso a determinados serviços, espaços públicos ou países. Normas internacionais limitarão a circulação de pessoas e produtos. Os tempos hoje são de judicialização e não de insurreição como vivemos em 1904. A coerção se utilizará de mecanismos mais sutis, inteligentes e democráticos.

Negar a existência de instrumentos legais para a obrigatoriedade da vacina hoje no Brasil é atestar a ignorância jurídica ou assumir que Direito não deve ser considerado.

O ordenamento jurídico pátrio, da Constituição ao Código Penal, da Lei nº 13.979/20 ao ECRIAD, passando por tantas outras normativas, é pródigo em dar sustentação a uma possível obrigatoriedade. Ela pode ser declarada, inclusive por Estados e municípios, sempre que o interesse público se sobrepuser ao interesse privado.

Conscientizar, entretanto, é mais nobre e inteligente do que obrigar. A política pública de convite à adesão a um projeto de cidadania é típico da grandeza dos homens públicos conscientes da responsabilidade dos cargos que ocupam temporariamente.

De concessão em concessão cedemos terreno

Caio Dias
Advogado

Pergunto: por que havemos de confiar ao Estado nossas consciências? Acostumamo-nos aos arbítrios dos agentes públicos de tal modo que quaisquer considerações contrárias são apontadas como rupturas no tecido da sensatez social.

Dispenso-me de listar aqui as contradições e o alarmismo que fartamente forraram nossas inteligências com a autoridade de uma certificação irrefutável de estudos científicos. Antes, um reforço: lutar contra a obrigatoriedade da vacinação não corresponde necessariamente a lutar contra a aplicação da vacina; desde que eficaz e segura, por que não? O que defendo é que não sejamos compulsoriamente levados a abençoar tal medida.

Tratamos o alistamento militar obrigatório como algo natural. O voto obrigatório a partir dos 18 e até os 70 anos de idade? Naturalíssimo. De concessão em concessão cedemos terreno, liberdades individuais e princípios. A vacina contra a ação da Covid-19 não protegeria o indivíduo que a recebesse, em contato com terceiros que não a tivessem recebido? 

Não estando suficientemente convencidos de sua absoluta necessidade, seremos então conduzidos pela vara estatal? Aqueles que não optassem pela vacinação poderiam contaminar-se entre si, e este não seria um risco restrito a esse grupo, e mais, um risco conhecido e integralmente aceito em suas consequências?

Para este grupo minoritário – não seria minoritário? – não estariam disponíveis os sistemas público e privado de saúde, como estão para atender a massa que, não obstante todos os alertas, escolhe fumar e consumir alimentos com altas doses de sal e gordura? Há, por exemplo, alguma medida legal que obrigue o cidadão sedentário a movimentar-se e, por conta disso, não saturar o sistema de saúde?

E o que faremos com o sujeito que recusar a vacina? Será exigido um documento que ateste que seu portador tomou a devida dose? Haverá como controlar tal coisa? Quem o fará, e com quais recursos? Faço tais perguntas, e não tenho todas as respostas de que gostaria. Mas não nos cabe questionar?

Disse o escritor George Bernanos, já nos anos 1940: “O Estado como proprietário único, que dá a cada cidadão, em troca do compromisso de obediência absoluta, sua garantia contra o desemprego, a doença, a velhice, é – eu repito – uma ideia muito romana; ela foi muito familiar a todos os imperadores, tanto a Nero como a Marco Aurélio. Todos os ditadores, em todas as épocas da história, invocaram a justiça social; foi sempre em nome da Igualdade que se estrangulou a Liberdade; só pode haver igualdade sob um senhor absoluto.”

Eu não quero um senhor absoluto.

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