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Réus devem ser presos após condenação em segunda instância?

STF está decidindo se eles devem ou não ficar em liberdade até o fim de todos os recursos, o que pode beneficiar casos como o do ex-presidente Lula. Veja o posicionamento de especialistas

Publicado em 23/10/2019 às 15h58
Prisão em segunda instância. Crédito: Amarildo
Prisão em segunda instância. Crédito: Amarildo

Retrocesso ao combate à criminalidade de alto escalão

Rodrigo Monteiro
É doutorando em Direito (Universidad de Salamanca) e promotor de Justiça

O STF julga a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. Tal notícia, por si só, representa um risco ao princípio da segurança jurídica, eis que o mesmo STF no ano de 2016 já declarou que não existe ilegalidade na execução provisória da sentença condenatória após à confirmação por segunda instância. Não há sentido algum em se levar novamente ao crivo do plenário a mesma discussão.

Haveria, assim, elementos jurídicos a justificar uma nova avaliação dessa suposta inconstitucionalidade? Pensamos que não! Desde 2016 não houve nenhum fato jurídico ou legislativo que justificasse a alteração do entendimento da Corte Constitucional. Em verdade, trata-se de um julgamento jurídico com inegável repercussão política, uma vez que eventual mudança poderá tirar da cadeia figuras conhecidas de nosso cenário político e, por via reflexa, influenciar na prisão de mais de 160 mil réus. Jamais se vivenciou no Brasil a prisão de réus com elevado poder aquisitivo ou status político. A mudança de entendimento importará em retrocesso ao combate à criminalidade de alto escalão.

Não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição. Convém deixar claro que a presunção de inocência não é capaz de impedir a prisão antes do trânsito em julgado, sobretudo, após a orientação jurisprudencial do STF, que em 2016, no julgamento do HC n.º 126.292, passou a entender que a execução antecipada da pena não acarreta violação à Constituição. Recentemente, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “o direito penal é absolutamente incapaz de atingir qualquer pessoa que ganhe mais de cinco salários mínimos” e, dessa forma, “se criou um país de ricos delinquentes”.

Para uma parcela da sociedade com condições de arcar com os elevados custos de advogados, ser honesto, não delinquir e cumprir a lei se apresenta como uma faculdade, posto que a impunidade é regra. A mesma Constituição que estabelece o princípio da presunção de inocência é aquela que versa que “todos são iguais perante a lei”. Qualquer alteração no entendimento vigente no STF representará um desserviço à sociedade brasileira, eis que importará não apenas na libertação de um ex-presidente, como também ocasionará a soltura em massa (e impedirá futuras prisões) de diversos homicidas, assaltantes, estupradores, pedófilos e corruptos que atualmente cumprem pena por todo o Brasil.

Pelo respeito à Constituição e ao processo democrático

Ludgero Liberato
É mestre em Direito pela Ufes, advogado com atuação nas áreas criminal e eleitoral

Diz o art. 5º, LVII, da Constituição Federal (CF) que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Com isso, vinculou a pena, principal efeito da culpa, ao exaurimento dos recursos. Não proibiu, assim, outras espécies de prisão antes do esgotamento destes, desde que não sejam prisões-penas, permitindo existência de prisões cautelares (em flagrante, temporária e preventiva).

Muitos, porém, insatisfeitos com tal regra, buscam, indevidamente, alterá-la pela via judicial e se esquecem de que há um caminho democrático para a realização de escolhas político-criminais. É perante o Congresso Nacional que se deve discutir se a regra vigente é defasada ou moderna; se beneficia ricos ou se atende aos desassistidos; e se favoreceu ou não o aumento da criminalidade; e como fazer para reparar aqueles que ficarem presos indevidamente em razão da execução antecipada, que depois venha a ser revertida. Cabe, ainda, ao Legislativo avaliar se pode a regra ser abandonada diante da constatação de que os tribunais de segunda instância relutam em seguir os entendimentos das cortes superiores quando estes são favoráveis aos réus.

O fato é que ao Judiciário não cabe tais valorações, mas, sim, responder se o texto constitucional vigente proíbe, permite ou exige que a pena seja iniciada antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

A clareza do texto constitucional, aliada à análise histórica da CF, não deixa dúvidas que houve deliberada escolha por condicionar o cumprimento da pena ao trânsito em julgado. Ainda que se entenda que a CF permita a execução da pena antes do esgotamento dos recursos, certo é que ela não obriga a isso, de modo que é constitucional o art. 283 do Código de Processo Penal, que vinculou o início do cumprimento da pena ao exaurimento destes.

Por tais motivos é que a execução da pena a partir da segunda ou da terceira instância, por confrontar expressamente a Constituição, continuará a ser fonte de enorme insegurança jurídica caso não seja resultado de alteração pela democrática via do processo legislativo.

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