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Qual o melhor caminho para a reforma do Imposto de Renda?

A Câmara dos Deputados adiou a votação da proposta que altera a tabela e as regras de arrecadação de pessoas físicas e jurídicas para a próxima terça-feira (17). Alguns pontos da proposta são alvo de críticas

Publicado em 15/08/2021 às 02h00
Programa para declaração do Imposto de Renda
Programa para declaração do Imposto de Renda. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

É preciso evitar perdas à economia

Gerson de Souza
É professor universitário e advogado especialista em Direito Tributário

A reforma tributária está em pauta no Congresso Nacional, e o governo propôs a alteração na tabela progressiva do IRPF. Isso pode beneficiar o contribuinte, colocando como isentos sujeitos com remuneração mensal de até R$ 2.500. A verdade é que o reajuste na base de cálculo não é um aumento, mas sim uma correção: isso porque devido à inflação, se você tinha R$ 50 guardados no ano de 2020 o seu poder de compra era um, mas usando esses mesmos R$ 50 hoje o seu poder de compra é menor.

Os valores da tabela progressiva do IRPF existem desde 2015 sem nenhum reajuste até então. Quem era isento em 2015, passados alguns anos, ultrapassou a margem de isenção por conta do reajuste inflacionário. Logo, são pessoas que tem o direito a se manter na isenção, porém por conta da defasagem da tabela o perderam. Com a atualização do IR, a Receita Federal não estaria “deixando de recolher”, mas sim recolhendo o que é justo. A atualização é benéfica ao contribuinte e abre precedente para que haja mais revisões.

Por outro lado, em desfavor ao contribuinte, o governo pretende extinguir os juros sobre capital próprio (JCP). Logo, empresários e investidores não receberiam mais os percentuais sobre o valor investido, o que gera desestímulo ao investimento em empresas brasileiras. Se não terá mais o recebimento de juros e perde o interesse em investir em empreendimentos nacionais, como será feito para gerar um capital de giro nos negócios no Brasil? Sem o capital de giro o preço final dos produtos sobe e fica mais caro, reduzindo a competitividade frente aos artigos importados.

O governo também propôs alterar a regra de isenção na participação de lucros, outro ato desfavorável ao contribuinte. A instituição de IRPF de 20% sobre o lucro aumenta a tributação relacionada às empresas e é uma proposta que não faz sentido. Para entender, basta lembrar que há dedução tributária sobre vendas ou prestação de serviço. Após todos os tributos, surge o valor líquido, que é o lucro. Como tributar uma receita que já foi tributada? Essa proposta desmotiva empresários e investidores.

Assim sendo, essa questão de tributar a participação sobre o lucro deve ser debatida com profundidade e visualizar que pode reduzir investimentos drasticamente com efeitos sequenciais: menos investimentos repercutem em menos empresas crescendo, que reflete em menos produtividade e receita e, consequentemente, em menos receita tributária para o poder público. Sem falar que empresas fracas economicamente geram menos empregos.

Muito além do aspecto tributário

Sandro Câmara
É  advogado especialista em Direito Tributário

As manifestações tributárias ocorrem desde a antiguidade e, naquele tempo, vinham em forma de homenagens e ofertas prestadas por pessoas do povo aos seus reis e soberanos, pela própria liderança que estes exerciam em favor da comunidade.

Nos dias de hoje, a semântica sobre o termo “tributo”, antes, de índole voluntária e graciosa, cedeu lugar à compulsoriedade. O cidadão, então, não tem escolha; tem que pagar seus impostos, taxas e contribuições, quase sempre, a contragosto, sobretudo se você for cidadão brasileiro. Não por outro motivo que, no Brasil, a reforma tributária ressoa tão bem.

A “boa nova” é que o relatório da reforma específica do Imposto de Renda, apresentado na semana passada pela Câmara dos Deputados, aponta para uma redução na arrecadação da ordem de R$ 57 bilhões em dois anos.

Espera-se que essa desoneração alavanque a economia nacional, o que, em contrapartida, incrementaria a receita advinda justamente de um maior volume de arrecadação tributária sobre o faturamento, a renda, os lucros, de modo a compensar as perdas sofridas pela União por conta dessa reestruturação do IR.

Mas para que o esperado círculo virtuoso na economia aconteça realmente, há outros – e muitos outros! – fatores que precisam encaixar como engrenagens nessa grande e pesada máquina que é o Estado Brasileiro.

A desoneração do IR, por si só, sem a eficácia dos mecanismos de compensação das correspondentes perdas de arrecadação, importaria em grave risco às contas públicas, o que, em último grau, colocaria em xeque programas sociais importantes, por exemplo.

Por isso é que a reforma tributária, de um modo geral, deve estar intrinsecamente atrelada a outras propostas, em especial, a reforma administrativa, visando a que a simplificação do sistema tributário e a desoneração da carga tributária no Brasil tenham como contrapartida direta a redução das despesas públicas, algo premente para o equilíbrio do orçamento governamental e para o qual se fazem necessárias profundas modificações estruturais.

Falar em reforma administrativa, portanto, é tratar de temas politicamente muito desgastantes, sobretudo para o governo federal, que tem nessa pauta as questões dos supersalários, da estabilidade dos servidores públicos, da privatização das estatais, do fundo eleitoral, entre tantos outros.

Enfim, ajustar todos os delicados componentes dessa grande máquina pública coloca a questão da reestruturação do IR sob uma perspectiva muito mais ampla e profunda, para além do aspecto meramente tributário.

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