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Projeto do novo Código Eleitoral traz avanços para o país?

Aprovado na Câmara dos Deputados, proposta ainda precisa ser votada no Senado. Mudanças só passam a valer nas próximas eleições se o projeto for votado até 2 de outubro

Publicado em 26/09/2021 às 02h00
Urna - confirma
A urna eletrônica e o botão de confirma o voto. Crédito: Carlos Alberto Silva

Nunca haverá um Código Eleitoral perfeito

Ludgero Liberato
É sócio do CJAR Advogados, mestre em Direito Processual pela Ufes e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político

O atual Código Eleitoral, editado em 1965, tornou-se obsoleto frente às transformações jurídico-sociais ocorridas nos quase 60 anos de sua vigência. Nos anos 90 do século passado foram feitas amplas reformas, por meio de leis autônomas, sendo esta a solução encontrada para suprir as dificuldades burocráticas de atualizar o próprio Código.

O resultado disso foi a criação de uma legislação confusa, no qual os próprios operadores do direito têm dificuldade em saber o que está em vigor e o que foi tacitamente revogado.

Por isso, há cerca de três anos, o Tribunal Superior Eleitoral, em uma iniciativa inédita, criou um grupo de trabalho para consolidar as normas eleitorais existentes, de modo a apontar os conflitos entre elas e propor soluções.

Os resultados desse trabalho serviram de base ao grupo de consultores jurídicos nomeados pela Câmara dos Deputados, para redigirem o anteprojeto de Código Eleitoral que está em votação. Nos grupos de trabalho, que auxiliaram os consultores, participaram ativamente representantes do TSE, dos partidos políticos e estudiosos das universidades brasileiras que se dedicam ao tema.

Dessa forma, a maior parte do novo Código Eleitoral é verdadeira compilação daquilo que se encontrava em vigor, de forma esparsa, como entendimentos fixados pelo TSE e pelo STF.

Há, também, inovações que serão objeto de debate, junto ao STF, quanto à sua constitucionalidade, como a limitação da divulgação de pesquisas eleitorais nas vésperas da eleição, o que impede o eleitor de conhecer informações importantes, como o impacto dos debates televisivos que ocorrem na quinta e na sexta-feira que antecedem o pleito, limitando o direito à informação, essencial em qualquer democracia.

A desnecessidade desse tipo de limitação fica mais evidente quando se observa que o novo Código trouxe outras medidas aptas a aperfeiçoar o atual sistema, sendo de inegável avanço a obrigatoriedade de os institutos informarem os locais em que realizaram a pesquisa, antes de divulgarem os resultados, tendo em vista o reconhecimento de que a manipulação desses locais era uma das formas mais usuais de se distorcer a metodologia de trabalho.

Também no que diz respeito à democracia interna aos partidos políticos e à responsabilização dos dirigentes partidários haverá que se aguardar oportunidade para novo debate. Mesmo aqueles que não concordam com o atual regime compreendem que as modificações propostas pelos partidos fazem parte de um processo de concessões mútuas, entre os diversos interesses da sociedade que estão representados no Legislativo, para se chegar a um consenso. Nunca haverá, portanto, um Código perfeito.

Todavia, no atual cenário, para avançarmos em direção a mudanças mais favoráveis à sociedade e aos eleitores, faz-se necessário pôr fim ao quadro caótico de legislação esparsa e de difícil compreensão, cuja complexidade favorece apenas a um pequeno grupo, que conhece as regras do jogo.

Virtudes não são motivos para   desvirtuamentos

Adriano Sant’Ana Pedra
É advogado e doutor em Direito (PUC/SP)

O projeto que estabelece o novo Código Eleitoral, e reúne boa parte da legislação vigente sobre o tema, possui cerca de 900 artigos em sua versão atual e diversos pontos polêmicos.

Um desses pontos que podemos mencionar é a inelegibilidade por um longo prazo para juízes, membros do Ministério Público e agentes das forças de segurança pública, a contar da data da aposentadoria, exoneração, afastamento ou reserva. Não se ignoram aqui as preocupações em torno da imparcialidade que se deve ter, principalmente os membros da magistratura e do MP, e das eventuais intenções eleitorais do futuro candidato. Não obstante, um prazo muito longo é desproporcional e estabelece uma distinção com outras carreiras de Estado que também conferem prestígio e visibilidade aos seus integrantes.

Outro ponto polêmico contido no texto do projeto é a criação da federação partidária, mediante a qual dois ou mais partidos poderão reunir-se, que atuará como se fosse uma única agremiação partidária durante ao menos quatro anos. Trata-se de uma tentativa de solução para que os partidos menores sobrevivam à cláusula de barreira ou desempenho e possam continuar tendo acesso ao tempo de TV e recursos do Fundo Partidário. Mas é questionável se os partidos terão capacidade de replicar em todos os Estados brasileiros uma aliança idealizada no âmbito nacional por um período tão longo, o que engessaria as composições locais.

Sobre os recursos do Fundo Partidário, merece ser pontuado que o projeto mantém os gastos atualmente permitidos pela legislação e acrescenta a possibilidade de outros gastos de interesse partidário, conforme deliberação da executiva do partido político.

Além disso, as alterações nas regras de prestação de contas podem levar a uma redução da transparência no uso dos recursos, e com isso enfraquecer a fiscalização sobre candidatos e partidos, e diminuir demasiadamente as punições por irregularidades. O projeto ainda prevê uma redução no prazo para que a prestação de contas seja analisada, o que pode repercutir no aumento da impunidade em razão da dificuldade imposta por um prazo mais curto.

Naturalmente que o projeto do novo Código Eleitoral também prevê avanços, mas suas virtudes não podem servir de motivos para que existam desvirtuamentos. A urgência que se tenta impor ao processo legislativo é incompatível com a envergadura e a complexidade do projeto. É preciso promover as mudanças com um amplo debate para que tenhamos um verdadeiro aperfeiçoamento da legislação eleitoral.

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