Sociedade espera por medidas significativas
Foi apresentado na Câmara dos Deputados projeto de lei que aumenta de 30 para 50 anos o limite máximo para cumprimento das penas de prisão. Esse projeto também altera os prazos prescricionais (limite de tempo em que é possível aplicar a pena) para crimes mais graves, aumentando também o prazo para obtenção da progressão de regime, o que vejo com bons olhos.
Alguns tipos penais, como latrocínio e extorsão, classificados como crime contra o patrimônio, passariam a fazer parte dos crimes contra a vida, assim como os crimes de estupro. Todos eles, sempre que houver morte, estariam sujeitos às mesmas regras.
Esta alteração no limite máximo de cumprimento de pena, se concretizada, chegará em boa hora. Faz tempo que a sociedade espera por alterações significativas que visem a diminuir a sensação de impunidade.
Nos dias de hoje, torna-se inadmissível que um indivíduo que comete um crime grave como homicídio ou feminicídio, mesmo que condenado à pena máxima prevista, após cumprir 2/3 da pena adquira o direito a progressão de regime. Assim, com 20 anos poderá estar no regime semiaberto. Se para maior parte da sociedade gera uma sensação de impunidade, o sentimento dos familiares da vítima é inimaginável.
Devemos garantir a função verdadeira da aplicação da pena em seus dois principais aspectos, o punitivo e o retributivo, visando a punir o agente por sua conduta antijurídica com a aplicação de pena ajustada à gravidade do crime cometido.
Não se pode confundir a proibição Constitucional de aplicação de penas cruéis, de prisão perpétua ou de morte, com a necessidade de aplicação de penas muito brandas, que não ressocializam nem punem.
Essa alteração permitirá ao Judiciário ajustar a pena necessária ao condenado por cometimento de crime contra a vida e a possibilidade de que ele fique por um período maior na prisão até que adquira a concessão de algum benefício que o autorize a sair. Na esteira, o sentimento de vingança também tende a diminuir, podendo ser uma forma de diminuição dessa espécie de crime.
Cesare Beccaria, em sua famosa obra “Dos Delitos e Das Penas”, publicada em 1764, já dizia que “é melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los; e todo legislador sábio deve procurar antes impedir o mal do que repará-lo.” Então esperamos que essa medida não venha isolada, e sim acompanhada de outras que visem a prevenção.
Projeto de lei não aposta na ressocialização
Na justificativa projeto de lei 2403/2019, que visa a inserir várias alterações do Código Penal, consta que uma das suas finalidades é “acabar com a impunidade que se tem no país, com leis brandas que beneficiam o autor de crime em detrimento da população”.
Entre as sugestões, algumas já consideradas inconstitucionais pelo STF, outras estranhas à técnica no Direito Penal (como definir categoria de crime não pela intenção do criminoso, mas pelo resultado), está a de aumentar o tempo máximo de cumprimento de pena para 50 anos de prisão.
Essa proposta não parece ser a mais conveniente, sob o ponto de vista da finalidade da pena, prevista na legislação brasileira. A Constituição vedou a aplicação de pena perpétua. Isso quer dizer que, no Brasil, o Direito acredita na possibilidade de recuperação do ser humano. Por isso, a principal função da pena, no Brasil, não é retribuir o “mal injusto, com um mal justo”, mas sim ressocializar o criminoso, que um dia voltará ao convívio em sociedade.
Aumentar a pena máxima para 50 anos atrapalhará esse processo, pois o preso poderá ficar ainda mais tempo excluído da sociedade para a qual ele inescapavelmente voltará, já que não se admite pena perpétua.
Outro ponto negativo é o custo da medida. Um preso custa aos cofres públicos em torno de R$ 2.500. Fazendo-se uma conta simples, chegamos à conclusão que o custo econômico para o Estado será de mais de um milhão e meio de reais, ou 70% mais caro para um projeto de ressocialização provavelmente menos eficaz. Isso sem contar os custos de construção de novos presídios.
Para atender à nobre finalidade de diminuir a impunidade do país, mais eficaz seria aumentar a probabilidade de sanção em caso de um ilícito.
Para ilustrar, retirar radares das rodovias faz com que as pessoas se sintam mais confortáveis em dirigir acima da velocidade permitida (cometer um ilícito), mesmo que a multa seja alta, já que dificilmente serão flagradas. Já uma via com muitos radares obriga o motorista a cumprir o limite, pois mesmo que valor seja mais baixa, terá grandes chances de ser multado (punidos).
O mesmo acontece com o Direito Penal. Dotar o aparelho estatal de mais recursos de investigação, focar a investigação em inteligência, reforçar o policiamento ostensivo de forma eficaz são alguns instrumentos mais eficientes e mais baratos do que a proposta apresentada no projeto de lei.
