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Lei que criminaliza violência psicológica vai ter êxito na proteção da mulher?

Crime foi incluído no Código Penal nos 15 anos da Lei Maria da Penha. Especialistas divergem sobre a efetividade da aplicação da nova lei

Publicado em 29/08/2021 às 02h00
Violência contra a mulher deve ser combatida e denunciada
Violência contra a mulher deve ser combatida e denunciada. Crédito: Akiragiulia/Pixabay

Dar nome ao problema faz com que ele exista e possa ser enfrentado

Renata Bravo
É advogada, mestra em Direito e autora do livro “Feminicídio: tipificação, poder e discurso”

No final de julho foram alterados alguns dispositivos do Código Penal e da Lei Maria da Penha. Duas dessas alterações chamaram atenção com comemoração de um lado, mas muita crítica de outro: a violência psicológica praticada contra a mulher virou crime e houve o aumento da pena do crime de lesão corporal praticada contra a mulher em razão de ser mulher.

À primeira vista, pode parecer ineficiente essa medida, mas quando tratamos de violência contra as mulheres, toda atitude capaz de dar visibilidade importa para garantir o artigo 2º da Lei Maria da Penha: a toda mulher devem ser asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência. Isso deveria ser básico. Nenhum representante do povo deveria precisar escrever um projeto de lei para dizer o óbvio. Nenhuma mulher precisaria comemorar a criação de mais uma lei para que ela possa viver sem violência. Mas isso não é óbvio.

Centenas de mulheres sofrem violência psicológica sem nem saber que estão sofrendo. Outras centenas não sabem a quem recorrer e pedir ajuda. Quando são construídos novos tipos penais, a intenção é proteger as mulheres, sem a ideia utópica de que esse é o único caminho pra garantir que as mulheres fiquem vivas. Pelo contrário, é sabido que talvez esse seja o último recurso que se tem para tentar salvar a vida dessas mulheres que pedem por socorro.

O poder de dar nome a uma situação que é crime é imensurável. Não tem como calcular a eficiência de uma tipificação quando se trata de uma violência tão aceita pela sociedade. Não há como fazer esse cálculo quando nos deparamos com uma modalidade de vítima, como é o caso da mulher vítima de violência doméstica e familiar, que tem sua palavra questionada ao dizer que foi violentada. Para um comparativo, basta olharmos para vítimas de crimes de roubo, por exemplo, que raramente são questionadas se “não mereceu ser roubada” ou se “tem certeza que deseja mesmo registrar a ocorrência e se não é melhor voltar pra casa pra pensar melhor e não estragar a carreira do assaltante”.

Quando damos o nome ao problema, esse problema passa a existir. É aqui que está a chave principal da questão. A violência psicológica é, tantas vezes silenciada, vista como piada, como uma questão de geração, como um grande mimimi que, sim, precisa ser nomeada como violência capaz de merecer a sanção penal para que a sociedade enxergue a real dimensão desse problema.

E quando o problema passa a existir, toda a sociedade pode atuar para resolvê-lo: estatísticas são coletadas pela Polícia Civil, pelo Ministério Público, pelos poderes Executivos; estudos científicos passam a ser construídos a partir disso e as políticas públicas são construídas ou alteradas para enfrentar a questão e possibilitar que as mulheres não sejam violentadas ou, quando são vitimizadas, que possam ter o acolhimento adequado de todo o sistema e de toda a sociedade.

Não se ignora que o Brasil prende muito. Mas também não podemos ignorar que no Brasil as mulheres morrem muito também, mas não em guerras ou em brigas de trânsito; morrem porque não querem mais ficar casadas, morrem porque não desejam manter relações sexuais forçadas. A balança de “motivos” não é equilibrada. As leis não podem ser genéricas enquanto as razões pelas quais as mulheres forem agredidas e mortas forem direcionadas ao gênero feminino. Enquanto as mulheres continuarem a ser violentadas e mortas simplesmente por serem mulheres, precisaremos de leis e outras políticas públicas específicas para dar nome e enfrentar os problemas que também são bem específicos no quesito misoginia.

Populismo penal e a (des)proteção da mulher

Roberto Darós
É advogado Criminalista (OAB/ES); mestre em Direito Processual Penal (Ufes) e especialista em Direito Constitucional (Ufes)

A nefasta cultura da violência machista  em confronto com a falta de direcionamento filosófico da emancipação feminina deixa as mulheres, cada vez mais, reféns da violência de gênero consumada na educação opressora das famílias brasileiras. Somando-se a esse fenômeno, impera o despreparo e oportunismo dos representantes parlamentares a se utilizarem do “populismo penal” para criarem tipos penais insubsistentes, expandindo exageradamente as penas, criando um cenário da persecução penal caótico, ou seja, a justiça criminal permanece com o pior índice de efetividade (2% de condenações) no contexto mundial, fundamentados por um sistema policial arcaico de investigação criminal (8% de resolutividade dos delitos, com autoria e materialidade) e um patrulhamento preventivo deficiente, gerando impunidade e aumento da violência.

Sob o espectro do “populismo penal”, foi publicada a Lei 14.188, de 29/07/2021, definindo o “programa de cooperação sinal vermelho à violência doméstica e familiar contra a mulher” que, em síntese, determina aos poderes constituídos  a darem assistência e proteção à mulher vítima de violência doméstica, a partir do instante que “o sinal em formato de X”, for exibido por ela, preferencialmente feito na mão e em cor vermelha. A modificação penal determinou o aumento de pena (1 a 4 anos) para a “lesão corporal leve” praticada contra a mulher, caso se constate qualquer pequeno hematoma decorrente de agressão feita pelo companheiro machista. Foi criado também o tipo penal de “violência psicológica” (Art. 147-B do CP), com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa. A partir de agora, comete crime o homem agressivo que “causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”.

Muito além das futuras discussões e divergências jurídicas sobre a possibilidade de prisão em flagrante para o novo crime de “violência psicológica” que somente pode ser cometido contra a mulher, o mais importante seria o gestor público apresentar um planejamento operacional fundamentado em uma efetiva “política pública de proteção à mulher”. Afinal, o expansionismo penal nunca reduziu os índices trágicos da violência.

Trata-se de uma utopia acreditar que serão constituídas, imediatamente ou em prazo médio, as equipes técnicas especializadas de policiais para acolherem e tomarem providências quanto aos casos de violência contra a mulher, sejam leves, graves ou psicológicas, tendo em vista que a atual estrutura colonial de gestão da segurança pública brasileira transformou o escasso efetivo policial em burocratas atendentes de ocorrências policiais, meros “balconistas” de delegacias que nada investigam,  estando muito distantes de qualquer visão acolhedora às vítimas femininas. Até para os casos comuns de crimes violentos não há prosseguimento investigatório adequado buscando autoria e materialidade do delito. Somente prosseguem as investigações que envolvem pessoas famosas noticiadas pela mídia jornalística. O demais casos prescrevem nos escaninhos da impunidade.

O questionamento é: como implementar a proteção à mulher em todas as suas formas de violência, principalmente aquelas decorrentes de gênero, se o nosso país possui uma modelo de segurança pública arcaico e ineficiente? A sofisticação estrutural exigida pelos parâmetros da nova Lei 14.188/2021, que acrescenta e modifica preceitos na Lei Maria da Penha e o Código Penal, requer um modelo de atividade policial eficiente e moderno baseado no “ciclo completo da atividade policial” e na implementação da “carreira única” com ingresso exclusivo pela base laboral a ser viabilizados em todas as corporações policiais brasileiras, por intermédio de radical modificação no capítulo que trata da Segurança Pública na Constituição de 1988. 

Nenhuma lei conseguirá mudar a cultura machista que dissemina a tragédia previamente anunciada para as mulheres – principalmente as mais pobres – que vivem sob o julgo emocional e financeiro de seus parceiros machistas. É preciso apostar na mudança da política educacional brasileira e investir urgentemente em abrigos de proteção às mulheres que buscarem apoio estatal contra o seu fatídico “inimigo íntimo”.

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