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Lei de Segurança Nacional é necessária ou deve ser derrubada?

Duas ações no STF contestam a constitucionalidade da legislação, que vem recebendo duras críticas por ser usada para perseguir opositores políticos do governo Bolsonaro

Publicado em 28/03/2021 às 02h00
Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal (STF)
Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal (STF) . Crédito: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

Tem-se usado a lei para cunho político e ilegal

Rivelino Amaral
É professor de Processo Penal e advogado criminalista

Inicialmente, é importante dizer que os crimes e a forma de cometimento de crimes evoluem a passos largos, ao passo que as leis e suas alterações benéficas e imprescindíveis caminham a passos lentos, carregados pela letargia e morosidade burocrática dos legisladores.

A Lei de Segurança Nacional (LSN) é uma herança obsoleta e arcaica da ditadura militar, que tanto fez sofrer a população brasileira, com tantas mortes e desaparecimentos que até hoje nos causam grande perplexidade. Sim, a Lei de Segurança Nacional entrou em vigor em plena ditadura militar, que imperou em nosso país de 1964 a 1985.

Ditadura é a tradução da imposição da vontade de um sobre todos de um país, à custa de força física, moral, intelectual e de muitas vidas perdidas. O objetivo da citada lei, que entrou em vigor em dezembro de 1983, ou seja, há quase 40 anos, seria tipificar condutas que atentem contra a segurança do país e a ordem política e social.

Ocorre que, recentemente, tem-se usado a LSN de forma distorcida, com cunho eminentemente político e ilegal. Essa lei obsoleta trata de tipificar condutas de quem entra em conluio com outro país para causar guerra no Brasil, tenta submeter a soberania do Brasil a outro país, tenta desmembrar parte do território nacional, entre outros crimes. Ou seja, uma lei que trata da proteção do país, de sua soberania, de seus limites territoriais, de sua autonomia, e não como querem fazer, de manifestações contra o governo, em clara distorção ao que está escrito e previsto no texto legal.

Outro ponto nodal da Lei de Segurança Nacional é que a mesma vai de encontro ao que dispõe a Constituição Federal quando trata das garantias e direitos fundamentais, notadamente o direito que cada cidadão tem de expressar as suas opiniões, contra ou a favor do governo. Não podem querer amordaçar o povo, imperar o silêncio com a aplicação de uma lei morta, demonstrar a tentativa de império da força e rasgar a Constituição Federal, que foi uma das grandes conquistas do povo brasileiro, que custou muito caro para cada cidadão de bem deste país.

Uma luz no fim do túnel está no STF, que é o guardião da Constituição Federal, posto que a constitucionalidade da LSN está sob o crivo de seus ministros, ou seja, na iminência de exorcizar uma lei que, nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski, trata-se de um fóssil normativo. Esse é o caminho que certamente vai trilhar, ou seja, extinguir a Lei de Segurança Nacional, diante do antagonismo da mesma com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Força, Brasil.

Os que veem a LSN como arcaica têm visão minimalista

Rogério Fernandes Lima
É especialista em segurança pública, negociação de reféns e controle de distúrbios civis

Ao utilizar a Lei de Segurança Nacional (LSN) para a prisão do deputado federal Daniel Silveira, para a instauração de inquérito para investigar os atos antidemocráticos (sem uma definição jurídica do que sejam) e para prender o jornalista Oswaldo Eustáquio, o ministro Alexandre de Moraes se colocou como investigador, acusador e julgador ao mesmo tempo. A validação desses atos pelo plenário do STF esquentou o debate sobre a necessidade e utilização da LSN, que só aumentou com o pedido de instauração de inquérito pelo ministro da Justiça contra agressões e acusações sofridas pelo presidente da República.

A Lei de Segurança Nacional – Lei Federal 7.170/1983 - sofre fortes críticas e é chamada de arcaica por ter sido publicada no governo do último presidente militar do país, mas os seus críticos desconsideram o cenário geopolítico de sua criação, qual seja, a guerra fria e o mundo bipartido entre o bloco capitalista e o bloco comunista.

Ao analisarmos a referida legislação é preciso entender o conceito de defesa nacional surgido com a criação dos Estados nacionais e a delimitação das fronteiras, com a sua necessária proteção territorial e estabilização de política interna.

As leis de segurança nacional existem na maioria dos países democráticos, como Estados Unidos, França e Portugal, e no Brasil já está em sua quinta legislação.

Para a Escola Superior de Guerra, Segurança Nacional é "o grau relativo de garantia que, através de ações, políticas, econômicas, sociais, culturais, diplomáticas, psicológicas, ambientais e militares, o Estado proporciona, em determinada época, à Nação que jurisdiciona, para a consecução ou manutenção dos objetivos nacionais, a despeito dos antagonismos, pressões ou situações adversas, existentes ou potenciais”.

Os que veem a LSN como arcaica e antidemocrática têm uma visão minimalista e viés ideológico, desconsideram a importância do país no contexto mundial, pois o Brasil é um país estratégico, com milhares de quilômetros de fronteiras, além da sua reconhecida biodiversidade e a sua inegável importância na produção mundial de alimentos.

Por mais que Yuval Harari, autor de "Sapiens, uma breve história da humanidade", argumente que, em uma nova perspectiva, não teremos a guerra tradicional com invasões territoriais, pois vivemos a guerra cibernética e econômica com a invasão de dados, mesmo assim é importante uma Lei de Segurança Nacional, por isso taxá-la de anacrônica é desconhecer a sua necessidade para  proteção e defesa do nosso território, das nossas riquezas naturais e do povo brasileiro.

O que é inadmissível é a utilização da lei para a perseguição política ou para calar a liberdade de expressão de quem quer que seja, cabendo ao Judiciário filtrar os casos em que se aplicam a LSN e os casos em que se aplica o direito penal pátrio.

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