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Governo deve acabar com prazo para recontratação de funcionários?

Equipe econômica estuda suspender janela de 90 dias para que um empregado demitido possa ser readmitido pelo mesmo empregador

Publicado em 05/07/2020 às 06h00
Atualizado em 05/07/2020 às 06h00
Carteira de trabalho
Carteira de trabalho. Crédito: GABRIEL JABUR/Ministério do Trabalho

Retomada da economia e dos empregos

Alberto Nemer Neto
É advogado especializado em Direito do Trabalho

O extinto Ministério do Trabalho editou em 1992 a Portaria 384 proibindo a recontratação de empregado em menos de 90 dias, com o intuito de evitar simulação de rescisão de contrato de trabalho. Essa simulação consistia na dispensa fictícia do emprego e sua imediata recontratação, com a finalidade de facilitar o acesso do empregado ao FGTS.

Essa é uma conduta fraudulenta, que pode gerar processo criminal em face do empregado e do responsável pela empresa. Entretanto, o governo federal sinaliza agora a possiblidade de recontratação em menos de 90 dias durante o período da pandemia da Covid -19, com o intuito de preservar empregos. Entendo que as medidas adotadas pelo Executivo federal nesse sentido têm sido acertadas, com pequenas críticas ao timing de algumas.

Hoje a Portaria 384 pode ser um entrave para a retomada mais rápida da economia, uma vez que, na contratação de um novo empregado, este não teria treinamentos, experiências e vivência da rotina da empresa, gerando assim mais investimentos e demora na sua preparação.

Nesta pandemia, as empresas vêm enfrentando diversas dificuldades, especialmente sobre a incerteza de quando alguns setores poderão funcionar. Diante desse cenário, é crucial que o governo autorize a readmissão com menos de 90 dias.

Já combato os argumentos de que isso poderá gerar eventuais prejuízos aos trabalhadores, vez que podem ser recontratados com o salário menor. Sendo a dispensa e a recontratação lícita, não há óbices à recontratação com o salário menor, já que, por se tratar de um novo contrato, o salário pode ser diferente. Um salário competitivo é fruto de uma economia forte aliada à segurança jurídica. O excesso de direitos em sintonia com a insegurança jurídica é um atoleiro para a recuperação da economia e, por consequência, responsável por salários não competitivos.

Aos que se valerem da eventual medida do governo para fraudar a relação de emprego, temos uma Justiça do Trabalho comprometida na aplicação das leis e, se provocada, por certo combaterá as práticas fraudulentas.

Com base no fundamento de que toda relação deve ser presumida como ato de boa-fé, torço para a efetivação da readmissão antes dos 90 dias, já que tal medida proporcionará às empresas uma retomada mais ágil das atividades e aos trabalhadores a oportunidade de ter um emprego.

Mais uma flexibilização das relações laborais

Marcelo Tolomei Teixeira
É juiz titular da 7ª Vara do Trabalho de Vitória, professor universitário e doutor em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV

Nos últimos dias, aventou-se a possibilidade de nova alteração trabalhista, em que o governo autorizaria, temporariamente, enquanto durar a crise da Covid-19, que uma empresa recontratasse um empregado por ela dispensado com redução salarial, o que em tese seria bom para a empregadora e para seus ex-empregados, ante os tempos sombrios vividos por ambos.

Em que pese a ausência de vedação legal de tal manobra pela CLT, a Portaria 384, do extinto Ministério do Trabalho, apenas permitia a recontratação após 90 dias da demissão sem justa causa, sobretudo para evitar acordos fraudulentos cujos objetivos seriam o levantamento do FGTS e a percepção do seguro-desemprego.  

Na mesma linha, a jurisprudência consolidada, fundamentando-se no art. 9º da CLT, considerava nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar as leis trabalhistas, pelo que, na hipótese de dispensa e recontratação com redução de salário, tendia a considerar a unicidade contratual e, entre outros efeitos, a condenar a empregadora ao pagamento das diferenças salariais.

Convém ressaltar, contudo, considerando o momento de profunda instabilidade da economia e do mercado de trabalho, em que pese a argumentação governista e de seus aliados por um novo desmanche das garantias trabalhistas, que mais do que nunca, como já nos mostrou a história, vide a Crise de 29 e pós-Segunda Guerra Mundial, é de extrema necessidade a intervenção do Estado em prol dos trabalhadores, parte mais fraca da relação de emprego, e cuja capacidade de resistência coletiva tem se mostrado cada vez mais débil, especialmente com o enfraquecimento dos sindicatos e com o fim da contribuição sindical obrigatória, trazidos pela Reforma Trabalhista.

No mínimo, cabe moderação aos segmentos que sempre apostaram na cada vez maior flexibilização das relações laborais, com a adoção de medidas mitigadas, e que olhassem em proporções aproximadas especialmente para os empregados e para os micro e pequenos empregadores, responsáveis por mais de 50% das vagas de empregos formais do país.

Além disso, qualquer medida que se tome deve ser de vigência breve, já que o grande perigo é que essas leis de exceção se tornem regras permanentes aos já cambaleados direitos sociais.

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