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Flexibilização de contratos de trabalho é avanço ou retrocesso?

Governo federal ainda quer aprovar pontos da minirreforma trabalhista que foi vetada pelo Senado, com programas que criam vagas com regras mais flexíveis

Publicado em 03/10/2021 às 02h00
Vitória - ES - Aplicativo Carteira de Trabalho
Aplicativo  da Carteira de Trabalho. Crédito: Vitor Jubini

A incapacidade de pensar além

Marcelo Mendonça
É associado Alumni do Instituto Líderes do Amanhã, Sócio do Mendonça & Machado Advogados e Fundador do Digaí Podcast

O Ministério da Economia tentou, sem sucesso, aprovar uma Medida Provisória (MP) que flexibilizava as regras trabalhistas. A MP, em resumo, visava instituir um novo programa de medidas para enfrentar o problema da geração e manutenção de emprego em virtude da pandemia, permitindo, por exemplo, redução da jornada e suspensão temporária dos contratos de trabalhos.

O Ministério Público do Trabalho era contra. A Câmara dos Deputados aprovou e inseriu mudanças. O Senado rejeitou. E o povo, pra variar, é quem se prejudicou. “Como assim o povo foi prejudicado? Reduzir jornada significa pagar menos, eles se deram bem, pois tiveram seus direitos garantidos”. Essa é a linha de raciocínio da maioria de nossos senadores, tenho certeza. E essa é a incapacidade de pensar além.

A conta é simples, muito simples. Se o empregador não pode reduzir a jornada do funcionário, ele vai ser demitido. Se o empregador não pode suspender o contrato de trabalho, vai demitir. Toda ação gera uma reação. Nem todos os setores da economia conseguiram se recuperar totalmente dos impactos econômicos da pandemia. Com isso, se não há dinheiro em caixa para pagar o funcionário, e não sendo possível redução ou suspensão, ele vai demitir.

Demissão é desemprego, que gera menos dinheiro no mercado, que gera desaceleração econômica e por aí vai.

Indo além em relação ao tema “flexibilização de regras trabalhistas”, surpreende-me a própria necessidade de ter uma lei para autorizar um empregador a suspender, reduzir ou fazer o que quiser em relação ao seu modo de contratação. Sim, é isso mesmo, sou a favor de uma flexibilização total das regras trabalhistas. Total.

Empregado e empregador devem ser livres para pactuar aquela relação privada como quiserem. É isso mesmo. Sou a favor do fim do salário mínimo, visto ser este o maior causador de desemprego deste país. O salário mínimo parte de um pressuposto de que o funcionário tem que ganhar um mínimo para poder ter condições de sobreviver. Melhor ganhar 800 reais ou não ganhar nada e depender de programas de governo, perdendo sua capacidade produtiva e de gerar valor à sociedade?

Imagine que uma loja esteja disposta a contratar alguém para trabalhar somente por 3 horas diárias (horário de pico) todos os dias da semana, porém, não consegue pagar o salário mínimo, somente mil reais. E imagine que determinada pessoa aceite, de livre vontade, essas condições. Sabe o que vai acontecer? O desempregado ou vai continuar desempregado ou vai pra informalidade. Tudo porque não pode receber mil reais formalmente, já que a “lei não deixa” e é “ruim” pra ele.

Diga-me, de verdade, se você, leitor, realmente acha que é melhor ele ficar desempregado do que receber os mil reais por 3 horas!! Ele tem ainda o resto do dia todo para ter outro emprego. Mas não, não pode. O legislador não tem a capacidade de pensar além, somente de pensar pelos outros e presumir o que é bom e ruim para cada um. Me poupem desse discurso.

Retomada da economia não deve ser à custa do trabalhador

Leonardo Ribeiro
É advogado e membro da Comissão de Direito Trabalhista e Sindical da OAB/ES

Trabalhadores de todo o Brasil foram beneficiados com o veto do texto-base da Medida Provisória 1.045/2021 no Senado Nacional. O texto ficou conhecido como minirreforma trabalhista porque, além da proposta de novas regras para quem teve seus contratos suspensos ou reduzidos durante a pandemia, criava o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), direcionado a jovens entre 18 e 29 anos, no caso de primeiro emprego com registro em carteira, e a pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses.

A pauta, que chegou a ser aprovada na Câmara dos Deputados, afetava os direitos dos trabalhadores e foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa minirreforma trabalhista pretendia criar programas de criação de empregos de baixíssima qualidade, o que resultaria na institucionalização de desigualdades inconciliáveis com o projeto constitucional democrático.

O argumento de "contratação com regras mais flexíveis" implicaria no surgimento de trabalhadores de segunda categoria, porquanto com menos direitos no presente e que, no futuro teriam que trabalhar por mais tempo, para conseguir a sua tão sonhada aposentadoria - ato que também já foi dificultado pela Reforma da Previdência.

Os defensores da flexibilização a justificam utilizando como argumento a redução da informalidade, porém, colocam o trabalhador numa situação precária com direitos reduzidos a curto e a longo prazo. É uma solução paliativa que não resolverá o problema do desemprego; pelo contrário, poderá aumentar a informalidade.

Vale lembrar que as medidas propostas nesta minirreforma são semelhantes ao antigo Programa Carteira Verde e Amarela, que perdeu a vigência sem ser votado. De acordo com informações da Agência do Senado, as relações trabalho/qualificação dentro da nova MP não seriam consideradas para qualquer fim trabalhista, previdenciário ou fiscal, assim o beneficiário não contará com qualquer direito trabalhista porque o bônus e a bolsa são considerados indenização. Sobre esses valores não haverá descontos para o INSS ou de Imposto de Renda.

Retornar aos parâmetros do programa Carteira Verde e Amarela seria absurdo e inconstitucional, mas a equipe econômica do governo insiste em trazer novamente à baila, de forma a retrocedermos socialmente, flexibilizando direitos sociais conquistados com vidas e anos de luta, sendo mais fácil reduzir esses direitos e salários dos trabalhadores como forma de tentar gerar emprego do que trazer na reforma tributária propostas e ideias para desoneração das empresas.

A geração de renda e retomada da economia não devem passar pelo estrangulamento dos direitos trabalhistas, mas sim por uma reforma tributária adequada, já tão aguardada pela população. Reduzir a carga tributária dos empresários não deve ser sinônimo de supressão dos direitos dos trabalhadores. Vale destacar que o Governo já não pode trazer uma nova proposta de MP com o mesmo teor da 1.045.

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