Eleições municipais devem ser adiadas para 2022?

Pandemia de coronavírus reativou proposta de unificar pleitos municipais, estaduais e nacionais, sob argumentos de evitar aglomerações e canalizar recursos

Publicado em 12/04/2020 às 06h00
Atualizado em 25/05/2020 às 13h24
Urna eletrônica
Urna eletrônica. Crédito: TSE/Divulgação

Unificação atrapalha o debate público

Ludgero Liberato
É advogado, professor e mestre em Direito pela Ufes

A Covid-19 avança pelo país e, em meio a incertezas quanto à duração dessa grave crise mundial, é natural que se debata o adiamento do pleito previsto para outubro de 2020.

Sobre esse tema, dois questionamentos merecem reflexão: (i) é necessário adiar as eleições? (ii) Se for necessário, deve: a) ser adiada para a primeira data possível? ou b) ser realizada em 2022, quando se escolherão deputados, senadores, governadores e presidente da República? Quanto à necessidade de adiar ou não as eleições, deve-se relembrar que o processo eleitoral é um conjunto de atos, tais como o alistamento do eleitor, as convenções partidárias, o registro de candidaturas e a campanha eleitoral, que culminam na votação, realizada no primeiro domingo de outubro.

Até o presente momento, a Justiça Eleitoral conseguiu permitir que as fases em curso fossem cumpridas a contento. Todavia, há preocupação com as convenções partidárias e com a campanha eleitoral, cujo início é previsto para o dia 15 de agosto, por levarem a aglomerações de pessoas. Se até lá se chegar à conclusão de que tais atos poderão ser realizados com segurança, as eleições provavelmente serão mantidas. Do contrário, o adiamento será inevitável. Nesse contexto, é imprescindível rejeitar a ideia de unificação com as eleições de 2022.

Primeiramente, porque levaria à prorrogação dos mandatos atuais, ferindo a vontade do eleitor, que elegeu os mandatários para período de quatro anos. Em segundo lugar, por ser prejudicial ao debate público. Não se pode esquecer que a eleição municipal é destinada aos debates sobre temas locais, que afetam o dia a dia das pessoas. Diversamente, as eleições estaduais e nacionais são voltadas aos temas de atuação macroscópica, tais como a política econômica e a segurança pública. A mistura de temas tão distintos prejudica o confronto de ideias, realizado no curto período de 45 dias.

Ademais, em razão da própria dimensão das eleições estaduais e nacionais, estas dependem da atuação e coordenação de lideranças locais, em cada município. Com a unificação, esses líderes locais deixam de executar esse papel, voltando-se para os cargos locais em disputa.

Assim, se o remédio necessário for o adiamento das eleições, não pode ele ser aplicado em dosagem que coloque em risco a alternância e o debate, essenciais à própria ideia de democracia.

Normas tradicionais prejudicarão democracia

Sandro Americano Câmara
É advogado atuante nas áreas de Direito Administrativo e Direito Eleitoral e conselheiro da OAB-ES

Já tramitava no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 143/2019 visando à unificação dos pleitos federais, estaduais e municipais a partir de 2026, estendendo por seis anos os mandatos de prefeitos e vereadores a serem eleitos em 2020.

Com o advento da pandemia, a PEC 143/2019 ganhou força e vem estimulando a edição de novas propostas no âmbito do Congresso Nacional, todas com objetivo de unificar as eleições gerais já para 2022, com a prorrogação dos atuais mandatos municipais até lá.

Sem considerar as pressões essencialmente políticas em torno da questão, a premissa inicial é que, sob qualquer ângulo, não será possível contornar a situação atual decorrente da pandemia, pelas normas jurídicas tradicionais, sem impingir, em maior ou menor escala, violação aos valores democráticos em jogo.

É inegável que a segurança jurídica, a anterioridade eleitoral e a ausência de outorga do eleitorado são fatores legítimos que, assim como tantos outros, desmerecem a pretenso adiamento das eleições municipais. Entretanto, penso eu, há mais a ser sopesado em prol do adiamento do pleito de 2020.

É que, a pouco menos de seis meses para o primeiro turno do pleito, mantido o cenário jurídico atual, o prejuízo atingirá o processo eleitoral como um todo. A começar porque o tempo que perdurará a calamidade e os impactos social e econômico apurados a fim e ao cabo ainda são questões sem respostas.

Com efeito, emergirão transtornos insuperáveis aos partidos e candidatos, impedindo-os de, por exemplo, cumprir os prazos fatais previstos para as convenções e filiações partidárias. Em último grau, essas ocorrências refletirão direta e negativamente no índice de representatividade eleitoral, o qual me parece ser o maior valor democrático em jogo, com todos os desdobramentos dele decorrentes.

Como em “A Escolha de Sofia”, as alternativas possíveis são aprioristicamente “insuportáveis”, tornando sobremodo dificultosa a condução da questão, justamente porque, como dito, a submissão da complexa situação vivenciada aos institutos jurídicos tradicionais gerará distorções inconciliáveis, daí a necessidade de temperamento dos rigores normativos, buscando mecanismos legítimos para contornar-se a situação inédita e, por isso, determinante desse novo olhar.

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