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Congresso deve alterar Constituição para permitir prisão em 2ª instância?

Câmara reinstalou a comissão especial de análise da PEC que trata do cumprimento da pena após condenação em segunda instância.  Em novembro de 2019, o STF decidiu que um condenado só começa a cumprir pena após o trânsito em julgado

Publicado em 02/05/2021 às 02h00

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