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Legislação

Congresso deve alterar Constituição para permitir prisão em 2ª instância?

Câmara reinstalou a comissão especial de análise da PEC que trata do cumprimento da pena após condenação em segunda instância.  Em novembro de 2019, o STF decidiu que um condenado só começa a cumprir pena após o trânsito em julgado

Publicado em 02 de Maio de 2021 às 02:00

Publicado em 

02 mai 2021 às 02:00
Presídio no Espírito Santo: por falta de estrutura, presos do regime aberto estão indo pra casa
Presídio no Espírito Santo:  PEC 199/19 prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância  Crédito: Foto do leitor

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