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Casa Verde e Amarela traz avanços no acesso à moradia?

Programa habitacional que substitui o Minha Casa Minha Vida reduz juros e traz promessa de aquecer mercado imobiliário, mas há críticas à capacidade de atender classes mais pobres

Publicado em 27/09/2020 às 06h00
28/1/2017- Mogi Guaçu- SP, Brasil- Entrega de 1400 Unidades Habitacionais (Parque Residencial Ypê Amarelo) do Programa Minha Casa Minha Vida em parceria com o Casa Paulista
Casa Verde e Amarela vai substituir o programa Minha Casa Minha Vida. Crédito: Alexandre Carvalho/A2img

Correção de desigualdades

Aristóteles Passos Costa Neto
Vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no ES

O programa Minha Casa Minha Vida entrou em operação em 2009 com a publicação da Lei 11.977. Desde então, milhões de unidades foram produzidas Brasil afora. Famílias foram atendidas em condições especiais e assim o programa se desenvolveu com desenvoltura, gerando a qualidade de vida que se deseja para os brasileiros mais vulneráveis.

Todavia, nestes 10 anos de operação do programa, constatou-se a necessidade de promover alguns ajustes de modo a contemplar uma parcela maior da população. Daí a criação do programa Casa Verde e Amarela. Este novo programa traz em seu bojo, com muita clareza, as faixas de renda a serem atendidas em três grupos distintos: até R$ 2 mil; de R$ 2 mil até R$ 4 mil; e de R$ 4 mil até R$ 7 mil.

Os três grupos estão definidos na legislação e indicam os benefícios e o alcance para cada público. O importante é que esse programa atenderá a famílias que desejam financiamento imobiliário para aquisição da unidade, famílias que precisam da regularização fundiária, ou seja, ter seu imóvel regularizado sob o ponto de vista legal, incluindo a escritura do imóvel, quem terá subsídios e, finalmente, investimentos em reformas de imóveis. Assim, o espectro de benefícios será amplo, certamente possibilitando a geração da sonhada qualidade de vida e moradia digna para a população.

Tudo isso é muito positivo e bem-vindo. Todavia, chamamos atenção para o que certamente é o ponto mais importante desse programa, considerado o melhor benefício já gerado. Trata-se da redução das taxas de juros para os adquirentes das regiões Norte e Nordeste. Já há muito que essas populações vêm reivindicando um tratamento especial por parte do governo federal. Isso agora deve acontecer. Os juros serão mais baixos nessas regiões para o mesmo valor de financiamento, o que produzirá maior acesso de famílias com renda menor.

Esse benefício não representa qualquer privilégio para as regiões Norte e Nordeste ou falta de atenção para as demais regiões, mas tão somente o reconhecimento da necessidade de corrigir as desigualdades do nosso país continental. Essa medida, tão bem-vinda, foi aplaudida pelos moradores do Norte e Nordeste.  

Assim, nasce o Casa Verde e Amarela, trazendo mais esperança para a população que precisa e quer sua habitação digna.

Novo programa, velhos problemas

Letícia Tabachi Silva
Doutora em Planejamento Urbano e Regional pela USP

A falta de moradia digna afeta milhões de brasileiros, o déficit habitacional chega a 6,3 milhões de unidades (PNAD 2015), concentrado na população com até 3 salários mínimos.

O “novo” programa Casa Verde e Amarela (MP 996/2020) ainda apresenta políticas pouco conectadas à realidade brasileira. Não considera o número de domicílios vagos em condições de serem ocupados, que é de 6,89 milhões. Ainda que mereça análise, esse número mostra a necessária aplicação do Estatuto da Cidade para o cumprimento da função social da propriedade.

Ademais, embora o Art. 2° da MP 996 trate do fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), não faz referência ao Plano Nacional de Habitação e ao Conselho das Cidades (desmontado pelo atual governo), partes integrantes do SNHIS.

O programa não apresenta metas claras de priorização ao grupo de menor renda que, conforme mostrou a pandemia da Covid-19, vive em condições de moradia que comprometem a saúde de toda a sociedade. Num cenário de pandemia e aumento da pobreza, não se pode confundir a urgente produção de habitação para baixa renda com a produção de mercado e atração de investimentos para acelerar a economia.

O programa fala da redução de juros, em menos 0,25% para o Norte e o Nordeste. Contudo, a demanda urgente do trabalhador informal e de baixa renda não vai atrair o mercado financeiro e da construção civil. É no mínimo estranha a presença otimista da Febraban no lançamento do programa. Bancos querem lucro e famílias vulneráveis precisam de renda, e não de gerar lucro para o mercado. 

A regularização fundiária é abordada, mas ainda associada ao discurso da entrega de títulos. E as obras de infraestrutura e melhoria habitacional, requisito da regularização, podem ficar apenas no papel, correndo-se o risco de regularizar a situação precária do imóvel.

A assistência técnica é citada no Art. 7° sem referência à Lei 11.888/2008, que vincula assistência técnica à habitação de interesse social, alternativa que mostrou resultados positivos para o desenvolvimento socioeconômico local. Essa alternativa não fomenta o lobby do mercado financeiro e das grandes empresas da construção civil. É inegável a importância do desenvolvimento econômico, mas ele não pode estar desvinculado da necessária redução das desigualdades sociais.

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