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Benefício da meia-entrada deve ser extinto?

Agência Nacional do Cinema (Ancine) realizou consulta pública sobre o direito, que garante 50% de desconto em ingressos a grupos como estudantes e idosos

Publicado em 01/11/2020 às 05h00
Sala de cinema
Sala de cinema. Crédito: Pixabay

Melhor acabar com este anacronismo

Arilda Teixeira
É economista e professora da Fucape

Milton Friedman disse que em economias de mercado não existe almoço grátis. Traduzindo essa linguagem figurada: para um agente econômico receber um benefício sem ter pagado por ele, outro agente pagará. Se o Estado concede benefício para um determinado grupo de cidadãos, utilizou recursos de outro grupo para fazê-lo – é o que paga a conta. Não há mérito nessa transação.

Se o Estado quer dar acesso a determinado bem ou serviço aos seus cidadãos, deve garantir, institucionalmente, que eles tenham acessos às oportunidades de emprego, que lhes darão renda, que os permitirá adquirir bens e serviços que desejam. Isso se conquista com sistema de ensino de qualidade, justiça, responsabilidade fiscal e institucional. Conceder descontos em ingressos para atividades culturais, esportivas, recreativas, transporte coletivo, e tudo mais que é preciso pagar para ter acesso, é um tiro no pé.

A receita dos produtores desses serviços cairá. Como seus custos permanecem, aumentarão preço para não ter prejuízo. Aumentando-os, a demanda cai. Caindo, a receita do produtor cai e ele aumenta novamente o preço.

Aquele suposto benefício inicial da redução de 50% do preço do ingresso reverte-se em aumento de custo para aqueles que não estão dentro dos grupos beneficiados – os que pagam a conta da sua concessão.

O Estado faz melhor quando garante igualdade de acesso às oportunidades advindas dos avanços da economia – um dever de casa que o Estado brasileiro não faz. Se o fizesse, não precisaria recorrer a pseudobenefícios como o da meia-entrada.

Além disso, essa opção ataca o efeito do problema, não a causa – baixa renda devido à desqualificação do mercado de trabalho, que por sua vez é decorrente da deficiência do sistema de ensino. E é agravada pelo ângulo equivocado que o Estado brasileiro vê sua relação com o cidadão – como se fosse o cidadão que está a seu serviço, quando é o Estado que está a serviço do cidadão.

Essa inversão de ordem que consolidou o atraso econômico e a injustiça social no país admite distorções como a do benefício da meia-entrada. Está mais do que na hora de tirar esse jabuti de cima do muro.

Benefício é um dever do poder público

Rogério Athayde
É diretor-presidente do Procon-ES

Quanto à extinção do direito a meia-entrada, o Procon-ES age em função de proteção ao consumidor. O argumento em destaque é a inclusão que a legislação propicia. Alguns grupos de pessoas necessitam de mais amparo para realmente terem seus direitos preservados. É obrigação do Estado garantir o acesso à cultura, ao lazer e ao desporto a todos os cidadãos.

É neste momento que a lei da meia-entrada entra em cena. A meia-entrada é mais do que uma necessidade: é um dever do poder público, inclusive fomentar a necessidade de investir ainda mais nas políticas de acesso aos produtos culturais.

O benefício é assegurado a estudantes, idosos, deficientes físicos, jovens de baixa renda, entre outras categorias sociais, para acesso a eventos artísticos e culturais, promovidos por quaisquer entidades, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

A motivação para concessão da meia-entrada estaria na geração de incentivos para aumentar o consumo de bens e serviços culturais por parte do público beneficiado, especialmente por parte de estudantes que contariam com uma formação complementar ao conteúdo formal oferecido em sala de aula.

É pacífico entre estudiosos do assunto que o consumo de bens e serviços culturais pode exercer um papel primordial no desenvolvimento humano e socioeconômico de um país. Trata-se, portanto, de um produto capaz de gerar externalidade positiva para a sociedade e, nesse contexto, desempenha um papel importante na promoção do desenvolvimento econômico de um país.

As leis da meia-entrada vieram de um impacto positivo tanto em termos de aumento da probabilidade dos estudantes consumirem bens e serviços culturais, quanto em elevar seus gastos com cultura. Embora já existissem normas estaduais e municipais sobre a meia-entrada durante a década de 1990, a medida passou a ser tratada em âmbito federal apenas em 2001.  

Como apontado, há diversas vantagens associadas ao consumo de bens e serviços culturais. O consumo de cultura é desejável e de grande importância para o desenvolvimento econômico, na medida que amplia as capacidades criativas e expressivas do indivíduo e estimula a coesão social, sendo uma das formas pela qual a cidadania se expressa.

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