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Auxílio emergencial deve ter contrapartidas para voltar a ser distribuído?

Senado aprovou na quinta-feira (04) a PEC Emergencial, que permite o pagamento de novas parcelas do auxílio e segue para votação na Câmara, com limites para evitar o crescimento do endividamento do país

Publicado em 07/03/2021 às 02h00
Atualizado em 07/03/2021 às 02h01
Aplicativo Caixa Tem por ele é possível receber crédito do auxílio emergencial, BEm e FGTS
Auxílio emergencial é uma das medidas de enfrentamento da pandemia. Crédito: Siumara Gonçalves

Um Congresso que ainda não entendeu a gravidade do problema

Arilton Teixeira
É doutor em Economia pela University of Minnesota e economista-chefe da Apex Partners

A PEC Emergencial foi apresentada em novembro de 2019 quando a situação fiscal brasileira já era delicada. Ela visa acabar com penduricalhos, auxílios, aumentos automáticos e privilégios do funcionalismo. Esses mecanismos são responsáveis pelo aumento de gastos públicos e geram desigualdade na distribuição de renda. O objetivo do texto original era permitir ao governo voltar a administrar seu orçamento e respeitar a regra do teto dos gastos.

Mas os benefícios da PEC Emergencial vão além. Primeiro, se os recursos poupados com sua aprovação forem usados para uma nova rodada do auxílio emergencial para os brasileiros de mais baixa renda, deve-se reduzir os impactos da pandemia sobre o aumento da pobreza.

Além disso, os brasileiros beneficiários da política pública devem expandir seus gastos, o que tende a beneficiar o comércio e o setor de serviços com a expansão de suas vendas. Por sua vez, a expansão das vendas tende a reduzir falências e informalidade, protegendo empregos. Portanto, aprovar a PEC Emergencial como forma de redução de gastos, reequilíbrio fiscal e, com parte desse valor, ajudar quem mais precisa, seria o caminho certo.

Infelizmente, o relatório que está em discussão no Senado desidratou a proposta, trouxe medidas tímidas e que são incapazes de reduzir o déficit público e o risco fiscal. Na verdade, a PEC Emergencial deve apenas abrir caminho para o aumento dos gastos e da dívida pública com uma nova rodada de auxílio emergencial. Ou seja, provavelmente teremos uma reforma mais tímida em 2021 do que quando ela foi elaborada em 2019, mesmo a despeito de termos uma situação fiscal muito mais grave do que quando ela foi elaborada há um ano e meio.

Em síntese, teremos gastado tempo do Congresso e impostos dos brasileiros para votarem medidas incapazes de cortar despesas, controlar o gasto público e reduzir o risco fiscal. Os parlamentares parecem ainda não terem entendido a magnitude do problema. Reformas com resultados limitados não serão suficientes para reduzir o risco fiscal e impulsionar a retomada da economia.

Quando o assunto é matar a fome, não há espaço para barganhas

Jorge Luiz dos Santos Junior
É professor de Economia e Ciências Sociais e chefe do Departamento de Engenharia de Produção do Centro Tecnológico - Ufes

O Estado é maior que a Economia. Antes mesmo dos economistas, o Estado, enquanto organismo político-administrativo com a função de organizar uma nação, já possuía suas funções definidas. Lembremos, portanto, que o papel primordial do Estado é promover o bem-estar do seu povo, é cuidar.  Acima de tudo, socorrer a população sempre que necessário.

A Covid-19 não faz distinção de pessoas por suas classes de renda, mas seus efeitos sobre a economia ferem mais duramente as populações mais humildes. E é exatamente nesse momento que o governo deve agir a fim de garantir a manutenção das condições mínimas de sobrevivência e dignidade para a sua população. E não há coisa mais indigna que a fome.

Com o fim do auxílio emergencial, mais de 60 milhões de famílias voltaram para a fila dos famintos, dos desesperados. Não há busca por austeridade e equilíbrio fiscal que justifique a demora em aprovar uma prorrogação. O governo possui bilhões em déficit? Sim, mas apenas uma pequena parte é resultante do auxílio emergencial. Grande parte do déficit acumulado é derivado da ineficácia e do amadorismo de muitos formuladores de política ligados ao Executivo central. 

Qualquer economista honesto sabe que 100% do valor que é pago em auxílios significa uma injeção direta e automática de recursos na Economia. São gastos com alimentação, aluguel, remédio, e vários outros bens de consumo imediato. A possibilidade de que boa parte desses recursos retornem ao governo sob a forma de impostos é muito alta. O auxílio gira a economia e salva vidas. Tudo indica que a queda do PIB em 2020  não foi mais profunda devido aos programas de transferência  (tardiamente) implementados pelo governo. E aqui resgato também a relevância dos auxílios para as empresas.

No atual processo de barganha que ocorre no planalto central em torno da prorrogação do auxílio e da PEC Emergencial, houve a proposta absurda do governo é acabar com os gastos obrigatórios para saúde e educação, uma conquista do povo brasileiro. Isso mostra que se trata de uma barganha ideológica perversa, pois se utiliza do desespero de uma massa oprimida pela pandemia para tentar emplacar uma agenda ideológica mesquinha e cruel de destruição da própria razão de ser do Estado.

A única prioridade em “tempos de guerra” é salvar vidas, não há espaço para ideologias ou retóricas. Infelizmente, volta a fazer cada vez mais sentido no Brasil a frase do célebre Betinho: “Quem tem fome tem pressa”.

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