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Vítimas de violência doméstica serão isentas de taxa em concursos na Serra

Vítimas de violência doméstica serão isentas de taxa em concursos na Serra

Regra vale para seleções realizadas pela Administração Direta, Indireta, Autárquica, Fundacional e pelo Poder Legislativo do município

Publicado em 14 de maio de 2024 às 13:47

Lei Maria da Penha protege mulheres vítimas de violênica doméstica
Vítimas de violência doméstica poderão participar de concusos Crédito: Freepik

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar serão isentas de pagar taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos na Serra. A lei Nº 5.995, de 10 de maio de 2024, foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Sérgio Vidigal (PDT).

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