As tarifas anunciadas pelo presidente Donald Trump em abril de 2025 a países que fazem comércio com os Estados Unidos foram derrubadas pela Suprema Corte americana nesta sexta-feira (20/2), em um duro golpe para a agenda econômica do republicano.
Por 6 votos a 3, a Suprema Corte decidiu que Trump excedeu sua autoridade ao impor tarifas por meio de uma lei reservada para emergências nacionais.
Três juízes considerados liberais — Ketanji Brown Jackson, Elena Kagan e Sonia Sotomayor — votaram a favor da derrubada das tarifas, acompanhados por três juízes conservadores: Amy Coney Barrett, Neil Gorsuch e John Roberts.
Os juízes Brett Kavanaugh, Samuel Alito e Clarence Thomas discordaram.
A decisão da corte representa um raro freio ao amplo uso da autoridade executiva pelo presidente americano, avalia Anthony Zurcher, correspondente da BBC na América do Norte.
A decisão se aplica às chamadas tarifas do "Dia da Libertação", mas não às tarifas individuais que ele impôs a países ou produtos específicos.
Trump, um defensor de longa data de tarifas, argumentava que os impostos sobre bens importados para os EUA impulsionariam a indústria manufatureira americana.
O mercado financeiro americano reagiu de forma rápida e positiva à decisão do tribunal, com as principais bolsas do país em alta logo após o veredito.
Quais tarifas são afetadas
A decisão centra-se na utilização por Trump, de uma lei de 1977, a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês), que confere ao presidente americano o poder de "regular" o comércio em resposta a uma emergência.
Trump invocou-a pela primeira vez em fevereiro de 2025 para taxar produtos da China, México e Canadá, alegando que o tráfico de drogas desses países constituía uma emergência.
Ele a utilizou novamente em abril, ordenando taxas de 10% a 50% sobre produtos de quase todos os países do mundo.
O republicano afirmou então que o déficit comercial dos Estados Unidos – quando os EUA importam mais do que exportam – representava uma "ameaça extraordinária e incomum".
Não são afetadas pelas decisão dessa sexta-feira as tarifas específicas para os setores de aço, alumínio, madeira e automotivo, que foram implementadas sob a Lei de Expansão Comercial de 1962, que Trump utilizou alegando preocupações com a segurança nacional.
Como isso impacta o Brasil
Em abril de 2025, ao anunciar o que chamou de "tarifas recíprocas" no que batizou de "Dia da Libertação", Trump aplicou uma taxa de 10% sobre produtos brasileiros importados pelos EUA — então o menor patamar aplicado aos países afetados.
Em julho, no entanto, o republicano impôs ao Brasil um novo tarifaço de 40%, elevando a alíquota total para 50%, numa tentativa de influenciar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.
A medida, no entanto, veio acompanhada de uma extensa lista de exceções, que deixou de fora da alíquota adicional de 40% itens como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças, fertilizantes e produtos do setor energético. A taxação entrou em vigor em 6 de agosto.
Em novembro, após Bolsonaro ter sido condenado em setembro a 27 anos de prisão em regime inicial fechado, os EUA retiraram a tarifa de 40% de novos itens, incluindo café, carnes e frutas.
A decisão foi tomada após Trump iniciar negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), meses após elogiar o brasileiro em discurso na ONU.
Na prática, a decisão da Suprema Corte nesta sexta-feira derruba as tarifas de 10% ou mais que vinham sendo aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos Estados Unidos — incluindo os 10% impostos então ao Brasil.
No entanto, não são afetadas as tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, que também incluem produtos brasileiros.
'Um raro freio a Trump'
Donald Trump vinha alertando há meses que uma decisão da Suprema Corte que restringisse sua capacidade de impor tarifas seria um "desastre econômico e de segurança nacional" com consequências "catastróficas", observa Anthony Zurcher, correspondente da BBC News na América do Norte.
Mas uma maioria de seis juízes da Suprema Corte, ao decidir contra o presidente hoje, não se importou com suas preocupações, destaca o correspondente.
O Congresso, e não o presidente, tem o poder de impor tarifas, decidiram os juízes.
"A decisão da corte representa um raro freio ao amplo uso da autoridade executiva por este presidente", escreve Zurcher.
A maioria dos juízes, ao longo do último ano, demonstrou disposição em permitir que Trump prosseguisse com sua agenda, particularmente em relação à imigração e à reformulação do governo federal, mesmo enquanto contestações judiciais tramitavam no sistema judiciário, lembra o jornalista.
"Com vários outros casos importantes envolvendo usos controversos do poder executivo – como as tentativas de acabar com a cidadania por nascimento e de destituir um governador do Federal Reserve com base em supostas irregularidades – este pode não ser o único revés de Trump nos próximos meses."
