Publicado em 5 de janeiro de 2026 às 06:10
A operação militar dos Estados Unidos que levou à prisão do presidente venezuelano, Nicolás Maduro, neste sábado (3/1) cria um precedente que pode remodelar as normas de segurança global e reacender, na América Latina, temores de mudanças de regime impostas por outros países.
A avaliação é da professora Annette Idler, professora associada de Segurança Global da Blavatnik School of Government, da Universidade de Oxford, em entrevista à BBC News Brasil neste domingo (4/1).
O presidente dos EUA, Donald Trump, descreveu a ação militar que resultou na detenção de Maduro e de sua esposa como "um dos ataques mais precisos" da história do país.
Ele afirmou ainda que os Estados Unidos irão governar a Venezuela até que uma "transição segura, adequada e criteriosa" seja concluída.
Em nota conjunta divulgada neste domingo (04/1), Brasil, Chile, Colômbia, México, Uruguai e Espanha criticaram a "gravidade dos eventos ocorridos na Venezuela" e afirmaram que as ações "criam um precedente extremamente perigoso para a paz, para a segurança regional e colocam a população civil em risco".
Segundo Idler, a operação representa um afastamento drástico da política adotada pelos Estados Unidos nos últimos anos e sinaliza um possível retorno a ações intervencionistas, com potencial para desfazer esforços internacionais voltados a restringir o uso da força.
A especialista afirma ainda que um controle da Venezuela pelos EUA implica uma forma de ocupação ou tutela que não tem fundamento no direito internacional contemporâneo.
"A era dos protetorados e das tutelas terminou com a descolonização", avalia.
Leia a seguir a entrevista.
BBC News Brasil - Quais consequências, legais ou diplomáticas, poderiam surgir desta operação?
Annette Idler - Esta operação parece violar o artigo da Carta da ONU que proíbe a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, exceto em legítima defesa ou com autorização do Conselho de Segurança da ONU – nenhuma das quais se aplica neste caso.
Diplomaticamente, a forte condenação de países como Rússia, China, Irã, Cuba, Brasil e Colômbia sinaliza uma perigosa internacionalização, enquanto até mesmo parceiros europeus apelam à desescalada e ao respeito pelo direito internacional.
O precedente estabelecido aqui poderá remodelar fundamentalmente as normas de segurança global e, na América Latina, reacender temores profundamente enraizados de mudanças de regime impostas externamente.
BBC News Brasil - Esta operação marca uma mudança na abordagem dos EUA em relação ao uso da força no exterior ou é um episódio isolado?
Annette Idler - Isso representa uma escalada extraordinária: a captura de um presidente latino-americano em exercício (mesmo que considerado ilegítimo) após ataques militares contra uma nação soberana.
Embora tenha havido tentativas anteriores, como a Operação Gideon em 2020, esta ação militar direta contra um chefe de Estado marca um afastamento drástico da política recente dos EUA.
A operação sinaliza um potencial retorno ao intervencionismo militar unilateral que poderia desfazer décadas de restrições legais internacionais ao uso da força.
BBC News Brasil - Devemos esperar que os EUA recorram com mais frequência à força extraterritorial?
Annette Idler - Essa ação confunde perigosamente a linha divisória entre aplicação da lei e agressão militar, já que rotular criminosos como "terroristas" não torna automaticamente países estrangeiros alvos militares legítimos.
O precedente sugere que Estados poderosos poderiam alegar justificativas de aplicação da lei para depor líderes que considerem ilegítimos, minando fundamentalmente os princípios da soberania.
Essa normalização do uso da força extraterritorial para supostas condutas criminosas representaria um afastamento radical do direito internacional estabelecido.
BBC News Brasil - Existe alguma possibilidade de o Judiciário dos EUA se pronunciar sobre a legalidade desta operação?
Annette Idler - Os tribunais dos EUA poderiam potencialmente analisar isso com base na Resolução sobre Poderes de Guerra, já que o Congresso não foi informado previamente, conforme exigido pela Constituição.
No entanto, historicamente, os tribunais demonstram deferência às decisões do Poder Executivo em matéria de segurança nacional e política externa.
A via mais eficaz para a revisão judicial provavelmente se concentraria em violações de procedimentos internos, e não no cumprimento do direito internacional.
BBC News Brasil - Considerando os poderes do Congresso, que mecanismos concretos existem para a supervisão ou responsabilização dos atos do governo?
Annette Idler - O Congresso pode invocar a Resolução sobre Poderes de Guerra, que exige que o presidente retire as tropas em 60 a 90 dias sem autorização do Congresso, e pode usar o poder de dotação orçamentária para restringir financiamento.
Comissões do Congresso podem conduzir investigações e audiências para exigir responsabilização pela omissão em notificar o Congresso com antecedência.
No entanto, esses mecanismos exigem vontade política para contestar os excessos do Executivo.
BBC News Brasil - É possível traçar algum paralelo jurídico com o que aconteceu durante a invasão do Panamá, em 1989?
Annette Idler - Assim como no Panamá, este caso envolve a remoção forçada e a prisão de um chefe de Estado sob acusações de tráfico de drogas, mas a escala e o método diferem significativamente.
Ambos os casos levantam questões fundamentais sobre o uso da força militar para fins de aplicação da lei e a violação da soberania sob o pretexto de combater o tráfico de drogas.
No entanto, o atual quadro jurídico internacional e as sensibilidades regionais tornam essa ação ainda mais problemática do ponto de vista jurídico do que o caso do Panamá em 1989.
BBC News Brasil - Em que medida o Poder Executivo nos EUA pode influenciar a forma como os tribunais avaliam as alegações de imunidade para Maduro?
Annette Idler - O Poder Executivo pode argumentar que a falta de legitimidade democrática de Maduro mina suas alegações de imunidade, mas isso cria um precedente perigoso em que Estados poderosos determinam unilateralmente quem merece imunidade soberana.
Além disso, a remoção forçada de um presidente em exercício desafia fundamentalmente as doutrinas de imunidade estabelecidas.
BBC News Brasil - O fato de Maduro ter sido "extraído" de seu país pode afetar o julgamento? E o que dizer de seu status como chefe de Estado em exercício?
Annette Idler - A extração forçada de um chefe de Estado em exercício de seu país levanta questões jurisdicionais e de imunidade sem precedentes, que poderiam comprometer fundamentalmente a legitimidade de qualquer julgamento.
O direito internacional normalmente concede aos chefes de Estado em exercício imunidade absoluta contra processos criminais estrangeiros, independentemente dos crimes alegados.
A forma de obtenção da custódia, por meio de ação militar em vez de extradição legal, poderia tornar qualquer processo internacionalmente ilegítimo, mesmo que os tribunais dos EUA o levem adiante.
BBC News Brasil - Quando Trump diz que os EUA "governariam" a Venezuela, quais seriam as implicações legais disso?
Annette Idler - Isso implica uma forma de ocupação ou tutela que não tem fundamento no direito internacional contemporâneo — a era dos protetorados e das tutelas terminou com a descolonização.
Segundo o direito internacional humanitário, mesmo que considerada uma ocupação, os EUA seriam obrigados a respeitar as leis venezuelanas vigentes e não poderiam reestruturar fundamentalmente o Estado.
Tais alegações ecoam os esforços fracassados de reconstrução nacional no Iraque e no Afeganistão, onde a remoção de regimes se mostrou muito mais simples do que o estabelecimento de uma governança legítima.
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