Vitória aprova lei que prevê multa de R$ 50 mil por invasão de imóveis

A Câmara de Vitória aprovou nesta segunda-feira (15) projeto que prevê a aplicação de multa de até R$ 50 mil a pessoas que invadem propriedades públicas e particulares na cidade. Além disso, são previstas sanções administrativas, como a suspensão de acesso a programas municipais de regularização fundiária e habitação social. 

O projeto de lei 435/2025, do vereador Armandinho (PL) e assinado por outros 13 parlamentares, foi apresentado na última semana, após a ocupação do Edifício Castelo Branco, no Centro de Vitória, por 72 famílias que reivindicam moradias, e logo aprovada a urgência da tramitação. O imóvel é da União e estava sendo negociado para ser usado como nova sede da Câmara Municipal. 

O projeto classifica as ocupações de três formas:

• Irregular: permanência em imóvel público ou privado sem autorização do proprietário, possuidor legítimo ou do poder público, quando houver decisão judicial que a reconheça como ilícita ou decisão administrativa definitiva que determine a desocupação;
• Ocupação com violência ou grave ameaça: ingresso ou permanência acompanhados de agressão, grave ameaça, coação ou obstrução à atuação da autoridade;
• Ocupação em concurso de pessoas: invasão praticada por mais de duas pessoas com finalidade de esbulho (usurpação).

As penalidades, conforme prevê o projeto aprovado, poderão ser aplicadas, no âmbito municipal e mediante processo administrativo ou decisão judicial transitada em julgado.

A multa, limitada a R$ 50 mil, deverá ser proporcional à gravidade e à capacidade econômica da pessoa punida. Uma emenda apresentada pelo próprio Armandinho definiu três níveis de cobrança: R$ 10 mil, na primeira invasão; R$ 25 mil, se a invasão ocorrer em área de risco ambiental, tais como margens de rios, encostas ou áreas suscetíveis a deslizamentos; e R$ 50 mil, em caso de depredação do patrimônio público ou privado, se houver uso de violência ou grave ameaça, incluindo o emprego de armas. O valor poderá ser dobrado em casos de reincidência.

Também haverá impedimento de contratar com a administração pública municipal por até cinco anos, celebração de convênios, suspensão de acesso a programas municipais de regularização fundiária e habitação social enquanto durar a sanção e inclusão em cadastro municipal de impedimentos, com notificação pessoal.

O projeto ainda estabelece que os infratores condenados por invasão ou ocupação irregular ficam proibidos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir de decisão judicial transitada em julgado, de participar de concurso público ou processo seletivo, e de assumir função pública a qualquer título.

Na sessão, estavam presentes 21 vereadores e 12 votaram pela aprovação: André Brandino (Podemos), Armandinho Fontoura (PL), Aylton Dadalto (Republicanos), Baiano do Salão (Podemos), Camillo Neves (PP), Dárcio Bracarense (PL), Davi Esmael (Republicanos), João Flávio (MDB), Leonardo Monjardim (Novo), Luiz Emanuel (Republicanos), Maurício Leite (PRD) e Mara Maroca (PP).

Entre os críticos da medida, Ana Paula Rocha (Psol) ponderou, durante a discussão da matéria em plenário, que não será criminalizando as pessoas que não têm dinheiro para pagar aluguel que será resolvido o problema de falta de moradia em Vitória. Além disso, ela aponta para a inconstitucionalidade do texto, ao invadir a competência do Executivo. Mas ela foi voto vencido, assim como Bruno Malias (PSB), Luiz Paulo Amorim (PV), Pedro Trés (PSB), Professor Jocelino (PT) e Raniery Ferreira (PT).

Aloísio Varejão (PSB) e Dalto Neves (SD), embora estivessem em plenário, não registraram voto. Anderson Goggi (PP) não votou por ser o presidente, mas se manifestou favoravelmente à proposta.

A Prefeitura de Vitória foi procurada pela reportagem de A Gazeta e informou que ainda não recebeu o projeto. Assim que receber, terá o prazo de 15 dias úteis para se manifestar pela aprovação ou veto da matéria.