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Uso de auxílio-alimentação por vereadores passa a ter novas regras no ES

Uso de auxílio-alimentação por vereadores passa a ter novas regras no ES

Tribunal de Contas do Estado alterou pareceres que restringiam o acesso de parlamentares ao benefício; medida vale para o Legislativo de todos os municípios

Publicado em 28 de maio de 2024 às 17:44

TCES
Sede do Tribunal de Contas do Espírito Santo Crédito: Carlos Alberto Silva

Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) decidiu alterar parte das regras que tratam sobre o acesso ao auxílio-alimentação por parte dos vereadores das câmaras municipais do Estado. Os parlamentares agora estão autorizados a fazer uso da verba durante a realização de atividades externas, por exemplo, o que antes era proibido.

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