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O Conselho dos Tribunais de Justiça, composto pelos presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, divulgou uma carta, na última sexta-feira (02), contra a paralisação dos juízes federais, marcada para o próximo dia 15. No texto, a "Carta de Maceió", o Conselho "entende inadmissível pressionar ministros da Suprema Corte com paralisação de atividade essencial à sociedade, devendo prevalecer sempre a autonomia e independência funcionais dos magistrados".
A paralisação dos magistrados federais foi convocada após o Supremo Tribunal Federal (STF) pautar para o dia 22 de março ações relativas ao pagamento do auxílio-moradia.
O benefício, de R$ 4,3 mil mensais, é devido a todos os magistrados do país e tem caráter indenizatório. As únicas vedações para o recebimento são impostas aos juízes que contam com imóvel oficial à disposição; aos que não estão na ativa e aos que são casados com alguém que já recebe o auxílio. Membros do Ministério Público, de Tribunais de Contas e do Ministério Público de Contas também fazem jus à verba extra, com o mesmo valor e critérios empregados aos juízes.
O 113º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça foi realizado em Alagoas, nos dias 1º e 2 de março. O evento contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), Sérgio Gama, e de presidentes de tribunais de todo o país.
Já no sábado (03) a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) rebateu, por meio de nota, a "Carta de Maceió": "O Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça deveria, neste momento de grave crise institucional pelo qual passa o país, apoiar o tratamento remuneratório unitário da Magistratura, o que foi reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 3854, e não se colocar contra o movimento legítimo dos juízes federais em defesa de sua Justiça".
CONFIRA A CARTA DE MACEIÓ:
CARTA DE MACEIÓ
113° ENCONTRO DO CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
O Conselho dos Tribunais de Justiça CTJ, composto pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, reunido na cidade de Maceió (AL), ao final do 113º Encontro, no dia 02 de março de 2018, vem a público manifestar posição contrária à deflagração do movimento grevista de juízes federais em razão da designação do julgamento do auxílio moradia, que ocorrerá na sessão plenária do STF no próximo dia 22.
Este Colegiado defende a legitimidade de direitos previstos na LOMAN e em Resoluções do CNJ, e entende inadmissível pressionar ministros da Suprema Corte com paralisação de atividade essencial à sociedade, devendo prevalecer sempre a autonomia e independência funcionais dos magistrados.
Maceió/AL, 02 de março de 2018.
CONFIRA A NOTA DA AJUFE:
A AJUFE Associação dos Juízes Federais do Brasil, entidade de classe de âmbito nacional da magistratura federal, vem a público fazer os seguintes esclarecimentos em razão da Carta de Maceió, divulgada em 02/03/18, ao final do 113º Encontro do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, pela qual manifesta "posição contrária à deflagração do movimento grevista de juízes federais em razão da designação do julgamento do auxílio-moradia, que ocorrerá na sessão plenária do STF no próximo dia 22":
1) A AJUFE convocou consulta aos associados sendo que 81% dos mais de 1.300 magistrados federais decidiram paralisar suas atividades no dia 15/03, em razão do tratamento remuneratório discriminatório à Magistratura Federal;
2) A manifestação do dia 15/03 se volta contra os ataques que a Magistratura Federal vem recebendo em razão de seu trabalho no julgamento dos grandes casos de corrupção, como por exemplo, os processos da Lava Jato. A campanha em relação à ajuda de custo para moradia é apenas parte dessa estratégia. Esse benefício é recebido por todas as carreiras e para os juízes está previsto na lei orgânica da magistratura;
3) O Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça deveria, neste momento de grave crise institucional pelo qual passa o país, apoiar o tratamento remuneratório unitário da Magistratura, o que foi reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 3854, e não se colocar contra o movimento legítimo dos juízes federais em defesa de sua Justiça;
4) A AJUFE não aceitará mais qualquer tratamento seletivo e discriminatório contra os juízes federais e lutará de forma incessante contra isso.
Brasília, 3 de março de 2018
Roberto Carvalho Veloso
Presidente da Ajufe
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