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Os três senadores que compõem a bancada capixaba no Senado afirmaram que votarão a favor da prisão em segunda instância caso o tema seja posto em discussão na Casa. Um grupo de parlamentares da Casa já sinalizou que tentará mudar a lei agora que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o trânsito em julgado (quando não há mais recursos disponíveis para a defesa) volte a ser o momento da prisão de réus condenados. O julgamento ocorreu na noite desta quinta-feira (7), com 6 votos a 5.
Na terça-feira (5), foi entregue uma carta assinada por 42 senadores ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, em que os parlamentares se posicionaram favoráveis à prisão em segunda instância. Na ocasião, o ministro afirmou que não vê a questão como cláusula pétrea (artigo da Constituição Federal que não pode ser alterado), dando a entender que poderia ser alterada via Congresso Nacional.
Em seguida, se iniciou no Senado uma movimentação durante este semana para votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. No Espírito Santo, de acordo com do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), a decisão do STF pode afetar potencialmente 127 réus que estavam presos.
Dois dos três senadores capixabas, Marcos do Val (Pode) e Fabiano Contarato (Rede), foram signatários da carta enviada ao presidente do STF. Em processos criminais, pessoas ficam por anos respondendo e nunca são recolhidas no presídio. Aderi e vou trabalhar pela aprovação, no Senado Federal, da PEC que muda isso, afirmou Contarato.
Do Val lamentou a decisão do STF e garantiu que começará rapidamente a movimentação para que seja feita alteração na Constituição. "Ela (a prisão em segunda instância) tem sido uma efetiva ferramenta no combate à corrupção e à impunidade no Brasil. Não deixaremos que a decisão do STF prejudique a sociedade brasileira. Com esse novo entendimento, caberá ao Congresso a alteração do Código Penal ou até mesmo de nossa Constituição Federal", reiterou.
Já a senadora Rose de Freitas (Pode) disse que, apesar de não ter assinado o documento, também é a favor que não se espere o trânsito em julgado de um processo para efetuar a prisão. No entanto, ela acredita que não será possível alterar a lei através de uma PEC. Acredito que é inconstitucional. Mas se a Casa, através do seu assessoramento, disser que é possível fazer isso, apesar da posição do Supremo, é assim que vou votar, disse a senadora que, no entanto, pode ter que se afastar do Senado nas próximas semanas por questões de saúde.
Para aprovar a PEC, são necessários 49 votos. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS) assinou a manifestação e já teria se comprometido a votar o tema depois do julgamento do Supremo. O grupo deve enfrentar, no entanto, a resistência do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A intenção é pressioná-lo com a aprovação na Comissão.
A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), acrescenta trecho ao artigo 93 da Constituição: decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos.
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