Enquanto a nível federal a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderá afrouxar as punições para gestores que ultrapassam o limite de gastos, o governo do Estado enviou nesta quarta-feira (05) à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar que cria novas normas de finanças públicas, mais específicas, para a administração pública estadual.
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