MPES cobra mais R$ 13 milhões por suposta fraude na Câmara de Serra

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ajuizou uma nova ação civil pública pedindo que empresas, ex-gestores e servidores da Câmara de Vereadores da Serra devolvam aos cofres públicos mais R$ 13 milhões. O pedido do órgão ministerial foi apresentado à Justiça estadual na última sexta-feira (24), por meio da  13ª Promotoria de Justiça Cível da cidade. No mês passado, iniciativa semelhante cobrava a devolução de R$ 18,4 milhões do grupo denunciado. 

A ação movida pelo MPES é mais um desdobramento dos processos que apuram fraudes contratuais envolvendo serviços terceirizados no Legislativo ao longo de 15 anos. Na lista de implicados no esquema fraudulento apurado pelo Ministério Público estão a ex-vereadora Neidia Maura Pimentel e o vereador Rodrigo Caldeira (Republicanos), ex-presidentes da Casa de Leis. No total, foram denunciadas nove pessoas e cinco empresas suspeitas de participação nas irregularidades. 

Ao pedir ressarcimento aos cofres públicos dos R$ 13 milhões, o MPES destaca que as fraudes em licitações e aditivos da Câmara Municipal de Serra ocorreram entre os anos de 2013 e 2019. A investigação do órgão ministerial mira o Pregão Presencial 07/2013 e o Contrato 004/2014, que visavam aos serviços de limpeza, conservação, jardinagem e portaria. Os dois certames teriam sido usados para manter, por anos, um mesmo grupo econômico na prestação dos serviços, com preços acima do mercado.

Conforme informações do MPES, o esquema consistia na criação de aparente competitividade, mediante apresentação de orçamentos fictícios por empresas vinculadas ao mesmo grupo econômico, favorecendo sistematicamente a empresa Servibrás Serviços Ltda., que se sagrou vencedora do Pregão Presencial 07/2013.

No mesmo pregão, o MPES ainda identificou ligação entre as empresas Servibrás e Serge, ambas ligadas ao empresário Júlio Cezar Barbosa, apontado como um dos principais beneficiados com a suposta fraude.

É pontuado na ação que a partir da execução do Contrato 004/2014, sucessivamente prorrogado até 2019, foram celebrados seis aditivos contratuais, sendo cinco deles marcados por sobrepreço, falta de competitividade e manutenção indevida de postos de trabalho.

Na ação, o MPES também revela a relação cronológica e financeira dos aditivos. Veja abaixo:

• 1º Aditivo (23/03/2015) – Prorrogação de prazo e reajuste no valor global de R$ 2.122.819,20, com cotações fraudulentas de empresas do grupo;
• 2º Aditivo (23/03/2016) – Prorrogação com acréscimo de R$ 2.518.569,84, mantidas as empresas simuladoras;
• 3º Aditivo (24/03/2017) – Prorrogação e acréscimo, totalizando R$ 2.921.137,56, com repetição de fornecedores interligados;
• 4º Aditivo (26/03/2018) – Prorrogação e redução para R$ 2.570.559,15, com cotação fraudada por empresas coligadas;
• 5º Aditivo (15/01/2019) – Acréscimo pro rata (proporcional) de R$ 604.835,95, sem prorrogação, retorno de postos de trabalho suprimidos anteriormente;
• 6º Aditivo (26/03/2019) – Prorrogação excepcional por seis meses, no valor de R$ 1.555.292,46, com orçamentos forjados.

Veja abaixo os citados na ação protocolada pelo MPES na última sexta-feira (24) e o papel de cada um deles nas supostas fraudes dos aditivos:

• Rodrigo Caldeira — teria assinado o 4º aditivo do Contrato 004/2014 quando era presidente da Câmara; 
• Neidia Maura Pimentel — presidente na época dos 1º, 2º e 3º aditivos, teria envolvimento na fraude de cotações e sobrepreço nos termos que assinou; 
• Flávio Elias Francisco Serri — ligado ao 3º aditivo, teria conduzido pesquisa de mercado precária, sem comparar a preços oficiais, e atuado na prorrogação; 
• Lara Maria Magalhães Bonjardim Silveira — fiscal do contrato, teria atestado a execução e participado de atos que sustentaram prorrogações com preços desvantajosos, com ciência de falhas nas cotações; 
• Jeferson Severino Ribeiro — então presidente da CPL/pregoeiro, teria feito pesquisa de preços fraudulenta no 1º aditivo, com valores acima do mercado, agindo com dolo para manter o contrato; 
• Penha Cristina Moreira de Oliveira — controle interno/jurídico, teria emitido manifestações que embasaram a publicação de editais e a prorrogação excepcional com base em mapas de preços superestimados; 
• Alexsander Caetano Motta — coordenador administrativo, teria autuado e encaminhado estudos/termos de referência e recebido de volta “para providências”, com apuração orçamentária insuficiente; 
• Júlio Cezar Barbosa — apontado como elo e sócio oculto do grupo econômico, teria articulado concorrência ficta (simulada) entre empresas relacionadas; 
• Alessandra Lima Souza — vinculada ao núcleo empresarial citado; 
• Edson Gonçalves da Silva — vinculado ao núcleo empresarial citado; 
• Servibrás Serviços Ltda. — vencedora do Pregão 07/2013 e contratada no 004/2014, alvo central de direcionamento e sobrepreço; 
• Aucamar Serviços Ltda. — empresa do grupo usada em cotações e simulação de disputa; 
• Serge Serviços Conservação e Limpeza Ltda. — empresa relacionada utilizada para aparentar competitividade; 
• Servimar Serviços e Conservação Ltda. – ME — empresa relacionada usada nas cotações/aditivos; Lastro Construtora e Incorporadora Ltda. — empresa relacionada utilizada em orçamentos que teriam inflado valores.

Os ex-gestores e as empresas citadas na ação do MPES foram procurados na tarde desta segunda-feira (27), via mensagem de texto, ligações e e-mail, para comentar o caso, mas não haviam retornado até a conclusão deste texto. O espaço segue aberto para as devidas manifestações.

A assessoria de imprensa do Legislativo serrano também foi procurada para se manifestar sobre a citação de servidores no pedido ministerial, mas não havia encaminhado resposta até a conclusão desta reportagem.

Para fundamentar o pedido à Justiça, o MPES cita o Relatório de Diligência 7569/2019-1, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES), em que a Corte concluiu pela ocorrência de prorrogação excepcional indevida, uso de mapas de preços superestimados, reajustes acima da média de mercado e fraude em cotações de preços nos contratos da Câmara.

"As prorrogações contratuais foram utilizadas como mecanismo de perpetuação do contrato e de desvio doloso de recursos públicos, tendo os agentes públicos atuado com ciência e vontade de beneficiar o grupo econômico liderado por Júlio Cezar Barbosa. O valor global do contrato, somados os aditivos, ultrapassa R$ 13 milhões, sendo o prejuízo ao erário estimado em montante milionário decorrente do sobrepreço acumulado e da prorrogação irregular de contratos", frisa o MPES.

Esse é o segundo pedido de ressarcimento aos cofres públicos feito pelo MPES contra ex-gestores e empresas que mantinham contrato com a Câmara da Serra, em menos de um mês.

Na ação, a 13º Promotoria de Justiça Cível da Serra, aponta, entre outras irregularidades, sobrepreço em contratos, aumento injustificado de vagas de emprego — de 4 para 16 telefonistas, por exemplo — e fabricação de pesquisas de preços para beneficiar empresas nas negociações, que visavam à terceirização de mão de obra de apoio administrativo, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e uniformes.