A defesa do deputado federal Gilvan da Federal recebe com respeito o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, mas ressalta que a decisão limita-se ao recebimento da denúncia, etapa processual inicial que não representa qualquer juízo de culpa ou condenação. O caso diz respeito a manifestações proferidas no contexto do debate político e do exercício da atividade parlamentar, circunstâncias que, à luz da Constituição Federal, estão protegidas pela imunidade parlamentar material e pela liberdade de expressão no âmbito do regime democrático. A defesa sustenta que a denúncia apresenta interpretação descontextualizada de manifestações políticas e que, no julgamento colegiado da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ficará demonstrado que não houve imputação de fato criminoso determinado nem a prática de qualquer delito contra a honra. Por essa razão, a defesa confia que, com a análise mais aprofundada do caso pelos demais ministros, prevalecerá a correta aplicação das garantias constitucionais que asseguram a liberdade de atuação parlamentar e o livre debate político.