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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou um processo de poderia investigar o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. A decisão atendeu a um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que havia pedido a abertura de um inquérito em outubro, mas voltou atrás na semana passada, ao destacar que houve prescrição.
O objetivo era apurar que Padilha interferiu no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para fazer o órgão aceitar a pagar o preço apresentado pelo proprietário de uma fazenda desapropriada para o assentamento de 114 famílias. Entretanto, Padilha já completou 70 anos, o que diminui pela metade o prazo de prescrição: de quatro para dois anos. O marco para a contagem do tempo é 8 de setembro de 2016.
"Acolho o pedido da Procuradora-Geral Da República e, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade dos crimes de prevaricação e advocacia administrativa investigados nos presentes autos", escreveu Fux, em decisão de terça-feira.
A fazenda, localizada no interior de Goiás, tinha 4.900 hectares (o equivalente a um quadrado em que cada lado tem sete quilômetros). As famílias foram assentadas em 1996. Em 2018, o dono teria recebido ajuda de Padilha para que recebesse R$ 505 milhões. Os peritos do Incra, porém, avaliaram o imóvel em R$ 182 milhões. Até agora, não houve pagamentos.
O pedido de investigação havia sido feito a partir de uma reportagem jornalística. Após Raquel Dodge defender o arquivamento, o advogado Daniel Gerber, que defende Padilha, destacou que o novo parecer "apenas reforça os argumentos outrora apresentados e que sem dúvida autorizam o arquivamento do inquérito".
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