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Por decisão da Justiça estadual, em caráter provisório, foi suspenso o pregão eletrônico, assim como o contrato já assinado com uma empresa, para a implantação do cerco eletrônico para monitoramento de rodovias no Espírito Santo. A contratação pública tem um valor total de quase R$ 140 milhões.
“Suspendendo, por ora, o ato administrativo impugnado (pregão eletrônico nº 21/2020, processo nº 2019-3B685) e aqueles dele decorrentes (contratos nº 55/2021 e 57/2021, com vigência de sessenta meses iniciada em 08/11/2021)”, determinou o desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, relator do processo na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
O processo de licitação foi iniciado em 2019 e concluído este ano, com a assinatura do contrato com Dahua Technology Brasil Comércio e Serviços em Segurança Eletrônica Ltda, que é líder do Consórcio Pedras Verdes.
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Segundo o desembargador, durante o processo licitatório foram feitos vários questionamentos, pelos demais concorrentes, apontando que algumas exigências afetavam a competitividade da disputa. “E não guardariam razoabilidade frente ao objeto do pregão”, diz o relator.
Ele cita como exemplo, ao analisar o edital constante no site do Detran-ES, responsável pelo pregão, a necessidade de que os dispositivos de imagem sejam capazes de capturar e reconhecer placas de veículos trafegando com velocidade de 200km/h ou superior.
“Tal característica, segundo o recorrente, não é apresentada pelos produtos considerados por ocasião da formulação da proposta vencedora, tendo esta veiculado inverdades a fim de lograr êxito”, observa o desembargador. Destaca ainda em sua decisão que, diante do valor da contratação - R$ 140 milhões -, é preciso ter “atenção e prudência”.
A decisão pondera ainda que os contratos assinados com a empresa vencedora, com vigência de 60 meses, a partir de 8 de novembro deste ano, tem os três primeiros meses do cronograma dedicados a vistorias e levantamentos técnicos para instalação dos equipamentos e que não há desembolso dos cofres públicos.
Diante disso, avalia como prudente a concessão da liminar para suspensão do contrato. “Revela-se salutar, pois servirá para afastar o vislumbrado perigo de dano decorrente da contratação a priori maculada por irregularidades antes que se avolumem em desfavor da autarquia estadual agravada quaisquer ordem de dificuldades”, diz o desembargador.
Em abril deste ano, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) tinha notificado o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) recomendando a suspensão, por 120 dias, do trâmite do processo de licitação para a contratação do cerco eletrônico para monitoramento de rodovias no Estado.
Na época, o promotor de Justiça Rafael Calhau Bastos, responsável pelo procedimento, informou que a medida era necessária para que fossem apuradas denúncias de direcionamento na licitação. O Detran acatou e chegou a suspender, por 120 dias, a assinatura do contrato.
No último dia 21 de outubro, o MPES decidiu promover o arquivamento do inquérito civil que investigava ilegalidades no processo licitatório. "Após detida análise dos autos, entendo que inexistem indícios da prática de ato de improbidade administrativa", informou na decisão de arquivamento o promotor Rafael Calhau.
No dia 21 de dezembro os contratos foram assinados entre o Detran e a empresa Dahua Technology Brasil Comércio e Serviços em Segurança Eletrônica Lida, que é líder do Consórcio Pedras Verdes. Um deles no valor de R$ 107.242.467,40 para a aquisição e instalação dos equipamentos e outro no valor de R$ 32,707,532.40 para manutenção e suporte.
A ação popular foi movida pelo deputado estadual Carlos Von (Avante), que não foi localizado pela reportagem para se manifestar sobre o assunto.
Em primeira instância , a juíza Heloisa Cariello, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, decidiu ouvir a manifestação do réu, no caso o Detran-ES.
“Tendo em vista a gravidade das imputações feitas na exordial, reputo prudente oportunizar a prévia manifestação do réu”, diz em sua decisão.
Mas um recurso foi apresentado à 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), onde o desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, relator do processo, decidiu suspender, provisoriamente, o contrato.
O Detran pretende implantar o cerco inteligente em mais de 500 pontos estratégicos de estradas no Espírito Santo para reforçar a fiscalização em diversas áreas, tais como a de segurança pública, para coibir furtos e roubos de veículos.
Também vai operar no controle do transporte de cargas, como o de rochas ornamentais que, por irregularidades, já provocou a morte de dezenas de pessoas em rodovias capixabas.
Segundo informações do Detran-ES, a empresa vencedora da licitação vai instalar os equipamentos com câmeras no Estado. A estrutura é semelhante ao de radares de velocidade, como se fosse um portal, e de implementação de curto prazo.
Nos pontos que receberão o cerco inteligente, será possível coletar diferentes informações: veículos roubados, carga com excesso de peso ou sem nota fiscal, desvios de rota prevista, velocidade excessiva. O motorista que estiver numa condição irregular será abordado pela equipe de fiscalização ou policiamento mais próxima.
A reportagem tentou contato com representantes da Dahua Technology Brasil Comércio e Serviços em Segurança Eletrônica Lida, que é líder do Consórcio Pedras Verdes, sem sucesso. Assim que enviarem sua manifestação, esta matéria será atualizada.
Por nota, o governo do Espírito Santo e o Detran, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), informaram que ainda não foram oficialmente notificado sobre a decisão.
Na manhã desta quarta-feira (22), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) enviou uma nova nota, informando que o contrato do cerco eletrônico foi assinado após o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado terem analisado todo o procedimento licitatório, concluindo pela ausência de indícios de direcionamento na licitação. Adiantaram que vão recorrer contra a decisão. Confira a íntegra da nota:
"A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informa que o Estado somente assinou o contrato do “cerco eletrônico inteligente” após o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado terem analisado todo o procedimento licitatório, concluindo pela ausência de indícios de direcionamento. O Estado não foi intimado a se manifestar no processo judicial e, por tal motivo, não teve a oportunidade de levar ao conhecimento do Poder Judiciário todas as apurações que já foram feitas e culminaram com manifestações positivas dos órgãos de controle em relação ao contrato. Por fim, a PGE informa que está interpondo os recursos cabíveis."
Atualização
A matéria foi atualizada com uma informação do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), sobre o arquivamento do inquérito que apurava irregularidades no processo licitatório. Foi acrescentado ainda uma nova nota enviada pela Procuradoria-Geral do estado (PGE).
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