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Justiça não pode cassar aposentadoria de servidor condenado por improbidade

Justiça não pode cassar aposentadoria de servidor condenado por improbidade

Caso no Espírito Santo levou a um entendimento no STJ de que servidores condenados com base Lei de Improbidade Administrativa não podem ter a aposentadoria cassada

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Iara Diniz

Repórter de Política / [email protected]

Publicado em 12 de março de 2021 às 13:54

 - Atualizado há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou decisão que impacta servidores condenados por improbidade administrativa Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que um servidor condenado judicialmente por atos de improbidade administrativa não pode ter a aposentadoria cassada. O entendimento foi adotado após o julgamento de recurso de um caso no Espírito Santo.

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