Juízes vão ao Supremo por revisão do contracheque dos ministros

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, na qual alega que o Congresso descumpre regra que determina correção anual do subsídio da Corte máxima, teto remuneratório

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 50, na qual alega que o Congresso ‘está descumprindo regra constitucional que determina a revisão anual no subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, teto remuneratório constitucional’.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: ADO 50. Os ministros do Supremo recebem atualmente R$ 33,7 mil – esse valor não pode ser ultrapassado por nenhum servidor público, mas muitos tribunais estouram o limite sob alegação de pagamento de ‘verbas complementares’.

Nos Estados, os desembargadores devem receber o equivalente a 90,25% do contracheque dos ministros do Supremo, ou R$ 30,4 mil.

A ADO 50 dos juízes estaduais foi distribuída ao ministro Edson Fachin. A entidade dos juízes sustenta que a ADO ‘tem por objetivo sanar a inércia do Congresso Nacional no exame e votação dos Projetos de Lei 2.646/2015 e 27/2016, ambos de iniciativa do STF, que visam a revisão do subsídios dos ministros’.

Anamages ressalta que os subsídios dos magistrados estaduais ‘são fixados de acordo com a remuneração dos magistrados da Suprema Corte, em decorrência da vinculação e escalonamento previstos no artigo 93, inciso V, da Constituição Federal’.

Segundo a entidade, ‘a omissão que ocorre desde o dia 1.º de janeiro de 2016 está afetando diretamente toda a magistratura nacional, sobretudo os aposentados, porque não recebem o auxílio-moradia, tendo como consequência uma enorme disparidade de subsídio entre ativos e inativos’.

“A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso X, garante ao Poder Judiciário a revisão geral anual do subsídio de todos os magistrados”, diz o texto da Ação no Supremo.

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