O projeto de lei que promove alterações na regulamentação do Fundo Especial do Ministério Público do Espírito Santo (Funemp), proposto pelo próprio órgão, foi sancionado pelo governador Ricardo Ferraço (MDB), como consta no Diário Oficial desta quarta-feira (18), após aprovação pela Assembleia Legislativa capixaba (Ales).
O fundo é responsável por gerir recursos destinados ao aperfeiçoamento das atividades institucionais do Ministério Público (MPES), como o reaparelhamento e a modernização da instituição para o combate ao crime organizado e a proteção do patrimônio público e social e do meio ambiente.
Entre as mudanças estabelecidas, está a possibilidade de destinar recursos do fundo não apenas para a realização de reformas em espaços físicos ocupados pelo MPES, mas também para aquisição, construção, ampliação e reforma de prédios próprios da instituição, bem como para a conservação e manutenção de imóveis.
Além disso, o fundo poderá ser utilizado para pagar: ajuda de custo a membros e servidores; modernização de serviços informatizados; treinamento do quadro institucional; e despesas eventuais e transitórias de deslocamento em serviço.
O texto também prevê que o fundo possa ser utilizado para “outras despesas de capital voltadas ao fortalecimento da estrutura do Ministério Público”.
Segundo justificativa presente no anteprojeto enviado pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, à Assembleia, o objetivo é aperfeiçoar a gestão do Funemp, ampliando as possibilidades de aplicação dos recursos, aprimorando a governança e criando uma reserva financeira para o fundo “em benefício do fortalecimento institucional do Ministério Público e da efetividade de sua atuação em defesa dos interesses da sociedade capixaba”.
O projeto foi recebido, pautado, votado e aprovado pela Ales na segunda-feira (16), mesmo dia em que foi aprovada a criação de 566 cargos e 40 funções gratificadas para o pessoal da instituição.
Outra mudança que chama atenção no texto é a retirada de um trecho da lei que garante “a representação da sociedade civil no Conselho Gestor” do fundo. Com isso, o artigo 4º define apenas que o órgão gestor do Funemp é o Ministério Público, “ao qual compete a fixação das diretrizes operacionais e a administração do Fundo”.
Além disso, o artigo 7º da lei, que trata do grupo coordenador do Funemp, sofreu alterações para garantir que os coordenadores possam propor normas complementares de gestão e prestação de contas e deliberar sobre a destinação dos recursos, nos termos antes citados.
A modificação permite, ainda, que o grupo convide técnicos das áreas financeira, contábil, administrativa e orçamentária para assessoramento.
Foi incluída também na lei a criação de uma “reserva técnica” para o fundo. Tal reserva deve manter até 30% do superávit financeiro do ano anterior. Já o valor excedente poderá ser usado para pagar auxílios e verbas indenizatórias.
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