Empresário investigado por fraude em Colatina é exonerado da Câmara de Vitória

O empresário investigado por supostas irregularidades em contrato para realização de shows durante a festa de Colatina, no Noroeste do Espírito Santo, foi exonerado da Câmara Municipal de Vitória nesta segunda-feira (25). Paulo Henrique Caldeira Miranda era servidor comissionado e atuava oficialmente como assessor pleno na Diretoria de Fiscalização dos Equipamentos Públicos do Município desde 10 março, quando foi nomeado pelo presidente da Casa de Leis, Anderson Goggi (PP).

A exoneração ocorreu logo após A Gazeta entrar em contato com a Câmara para saber se Paulo Henrique continuaria no cargo mesmo sendo réu na ação que apura improbidade administrativa em Colatina. Por meio de nota, o Legislativo afirmou que a presidência determinou a exoneração imediata do servidor, assim que tomou conhecimento do caso pela imprensa. 

"A medida foi adotada enquanto se aguarda a apuração dos fatos pelas autoridades competentes. Comprometida com a ética, a legalidade e a transparência no serviço público, a Câmara acompanhará com atenção o desenrolar do caso", destacou a Câmara, no texto oficial. 

Além de comandar a +707 Soluções em Marketing e Eventos LTDA, Paulo Henrique tinha, como servidor, um salário líquido de R$ 5.835,89 mais auxílio-alimentação de R$ 1.197,60, com uma carga horária de 35 horas semanais, conforme informações do Portal da Transparência da Câmara de Vitória. Entre março, quando foi admitido, até julho deste ano, os proventos acumulados já com os descontos somam R$ 28.369,05.

Paulo Henrique, mencionado no processo como dono da empresa +707 Soluções em Marketing e Eventos LTDA, e a secretária de Cultura e Turismo de Colatina, Loressa Pagani Campostrini Pretti, tiveram R$ 381.455,77 em bens bloqueados por uma determinação da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina.

Eles se tornaram réus em uma ação de improbidade administrativa que apura supostas irregularidades em contrato de serviços para a realização de shows artísticos visando à programação da festa de emancipação da cidade, ocorrida no último final de semana, entre os dias 22 e 24 de agosto. 

O valor do bloqueio financeiro determinado na decisão judicial é o mesmo do contrato firmado entre a Secretaria de Cultura e Turismo e a empresa de Paulo Henrique.

Autor da denúncia por improbidade administrativa, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) também havia solicitado o afastamento cautelar da secretária do cargo. O pedido, no entanto, foi negado pela Justiça.

Por nota, a prefeitura disse que todas as contratações citadas na ação aconteceram respeitando a Lei de Licitações. A reportagem tentou contato com a secretária e com o empresário, por meio dos telefones disponibilizados no site da empresa, mas não obteve retorno das chamadas até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para eventuais manifestações.

Na justificativa para negar o afastamento da secretária, o juiz Menandro Taufner Gomes entendeu que as provas que embasaram o processo são todas documentais e já estão anexadas aos autos, sem que haja risco de serem alteradas e ocultadas.

O magistrado ainda acrescenta que a acusação é baseada em fatos já consumados (a assinatura do contrato) e que a continuidade da secretária no cargo não representaria risco à condução do processo.

No processo, é destacado que a secretária teria ignorado um parecer da Procuradoria da Prefeitura de Colatina. Ao analisar a minuta de edital, o órgão do Executivo municipal teria apontado diversas irregularidades e feito mais de uma dezena de recomendações técnicas para que o documento ficasse conforme o que determina a Lei 14.133/2021 (Lei das Licitações).

Entre as recomendações da procuradoria estava a necessidade de licitação para a venda de camarotes e convites, por descaracterizar a figura do "patrocínio". Esse ponto em específico trata sobre o fato de a empresa, com a qual o contrato foi firmado, ter decidido comercializar ingressos para a área vip dos shows previstos, mesmo utilizando um espaço público.

Conforme a ação, teriam sido postos a venda 36 camarotes, com banheiros e bares exclusivos; 20 convites individuais por dia em cada camarote. Ainda segundo os autos, essas áreas vips e convites estavam sendo anunciados por, no mínimo, R$ 15 mil.

Essa prática permitia à empresa obter lucro com a prestação direta de um serviço oneroso ao consumidor, o que é considerado incompatível com a natureza do patrocínio, sob o qual a contratação foi formalizada. A verdadeira natureza do contrato era uma permissão ou concessão de uso de bem, espaço e serviços públicos, disfarçada de "patrocínio" para evitar a necessidade de licitação, assevera o processo.

Procurada para comentar a ação de improbidade administrativa que mira a pasta do Turismo e da Cultura, a Prefeitura de Colatina encaminhou nota à imprensa, em que afirma que "todas as contratações realizadas para a festividade dos 104 anos do município seguiram a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), com ampla publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial dos Municípios (DOM/ES)".

No comunicado, o Executivo municipal confirma que a organização do evento esteve a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, juntamente com a comissão responsável por acompanhar a estruturação da festividade.

"É importante esclarecer que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5009894-97.2025.8.08.0014 negou o pedido do Ministério Público de suspensão dos contratos e também o pedido de afastamento da secretária de Cultura, Loressa Campostrini. A Justiça determinou apenas a indisponibilidade de bens no valor de até R$ 361 mil, referente ao contrato de patrocínio firmado com a empresa +707 Produções e Eventos", reforça a prefeitura, na nota.

A prefeitura explica que não hauve pagamento direto à empresa contratada. O acordo funciona como um patrocínio: a empresa vencedora fornece serviços para a festa — como segurança, vistorias e transmissão — e, em troca, recebe espaço publicitário durante o evento. A contratação foi realizada por meio de chamamento público, aberto à participação de qualquer empresa, devidamente publicado no PNCP e DOM/ES.

É informado pelo município que os gastos com toda a estrutura e contratação das atrações nacionais e locais visando à programação de shows artísticos "custaram aproximadamente R$ 5 milhões, e não R$ 8 milhões como foi mencionado na ação".

A prefeitura conclui a nota dizendo que, "por ser a primeira vez que esse formato de festividade é realizado em Colatina, a prefeitura entende que dúvidas possam ter surgido, mas confia que os esclarecimentos já prestados levarão ao reconhecimento da legalidade e à extinção da ação".