O decreto assinado nesta quinta-feira (11), pelo presidente Jair Bolsonaro que extingue órgãos colegiados da administração federal pode acabar com até 30 conselhos e comissões de participação e controle social em áreas como erradicação do trabalho escravo e pessoa com deficiência. Além disso, a medida pode afetar outras dezenas de colegiados criados por lei e que existem há décadas com o objetivo de garantir participação social em setores como economia, educação, saúde e direitos humanos.
O decreto assinado por Bolsonaro determina a extinção de todos colegiados que não tenham sido criados por lei específica, além daqueles que estão embasados em leis, mas cuja composição e objetivos tenham sido regulamentados por outros meios. Os ministérios têm até o dia 28 de maio para entregar à Casa Civil a lista dos conselhos e comissões que se encaixem no decreto presidencial, mas uma relação elaborada por integrantes destes conselhos enumera ao menos 20 colegiados que podem ser extintos.
A Casa Civil justificou a extinção dizendo que a medida visa desburocratizar os níveis de decisão, garantindo que as políticas públicas tratadas por aquele colegiado continuem sendo decididas pelo órgão sem necessidade de decisão colegiada, que deixa o processo moroso.
Alguns deles existem há mais de 20 anos como o Conade (pessoa com deficiência), criado em 1999. Para integrantes destes colegiados, as extinção do Conade contraria a agenda da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, de inclusão das pessoas com deficiência auditiva.
Ainda estão na mira do decreto presidencial o CNCD/LGBT (diversidade sexual), CNDI (idosos), CTPCC (transparência e combate à corrupção), Conad (política sobre drogas), Conatrae (trabalho escravo), CNPI (política indigenista), Conaeti (trabalho infantil) e o Comitê Gestor da Internet No Brasil (CGI.br), entre outros. Em fevereiro, o Estado mostrou que o governo havia paralisado e esvaziado comissões com participação da sociedade civil pelo menos 11 conselhos, colegiados ou comissões foram afetados.
Em pronunciamento em rede social, na quinta-feira, 11, Bolsonaro falou na existência de até mil colegiados. Outros órgãos do governo estimam o número em 700. Segundo integrantes destes grupos, o cálculo inclui grupos de trabalho e comissões interministeriais. O número de conselhos de participação social, cujo objetivo é formular e fiscalizar políticas públicas, não passa de 50.
De acordo com a Casa Civil, o objetivo do decreto é fazer com que os órgãos públicos revejam todos os seus colegiados. Segundo o ministério, serão automaticamente extintos os colegiados que não forem recriados segundo as novas regras que são mais rígidas.
As regras determinam a redução do número de viagens, reuniões por videoconferências e limitação do número de integrantes. Segundo uma fonte do governo, as discussões concluíram que era preciso dar mais racionalidade ao processo.
Para representantes da sociedade civil, o decreto abre brecha para o governo recriar os colegiados alterando sua composição e, assim, garantindo o controle sobre deliberações. Em alguns casos eles vão tentar mudar a composição para garantir o controle político. O Onyx (Lorenzoni, ministro da Casa Civil) sempre apresentou a posição de que a participação social é uma coisa que atrapalha o governo, disse o presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Léo Pinho.
A medida provocou reações na oposição. O presidente do PSOL, Juliano Medeiros, disse que vai ajuizar ação popular para sustar os efeitos do decreto. Bolsonaro institucionaliza suas tendências autoritárias, disse ele. O deputado Helder Salomão (PT-ES) apresentou projeto de decreto legislativo que anula o ato de Bolsonaro.
Em nota, a Transparência Brasil afirmou que, com a decisão, o governo dá mostras de que pretende ser distante da sociedade civil, pouco transparente e com baixa capacidade de responsabilização.
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