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Corregedora do CNJ propõe prazo de 3 anos para integrar comarcas no ES

Proposta, que agradou OAB-ES e TJES, teria 11 comarcas fóruns fechados em municípios já no primeiro ano. Entenda

Vitória / Rede Gazeta
Publicado em 06/08/2021 às 14h37
Ministra corregedora do CNJ, Maria Thereza de Assis Moura, pediu mais tempo para analisar integração de comarcas no ES
Ministra corregedora do CNJ, Maria Thereza de Assis Moura, foi quem propôs o novo formato. Crédito: Reprodução

Ainda não há uma definição sobre a integração de comarcas no Espírito Santo, que pode levar ao fechamento de fóruns em 27 cidades do Estado, mas foi dado um passo importante rumo a um consenso para a questão, que se arrasta desde janeiro de 2020. A ministra relatora do caso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Thereza de Assis Moura, propôs um novo formato, "menos abrupto", para a junção de comarcas. A nova ideia é que a integração ocorra de maneira gradual e o processo dure três anos, afetando 11 comarcas no primeiro ano e as 16 restantes divididas entre os dois anos seguintes.

A sugestão, que ganhou os votos favoráveis de outros cinco conselheiros, é de que as 11 primeiras comarcas a serem fechadas sejam aquelas que ofereçam maior redução de gastos, que estejam sem juízes titulares e que sejam mais próximas das comarcas às quais devem se unir.

Outra mudança na resolução do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) é que as cidades que ficarem sem fórum mantenham ao menos um ponto de atendimento físico, com representante do Judiciário no local. As medidas, completam Maria Thereza de Assis Moura, devem passar por uma reavaliação ano a ano.

Maria Thereza de Assis Moura

Ministra corregedora do CNJ

"Ao meu ver, a integração deve ser feita em um processo paulatino, nos termos das resoluções do TJES, mas com uma forma mais suave, digamos assim, ao longo de um período maior, que eu estou propondo aqui de três anos"

A corregedora, acrescentando esses termos, seguiu o parecer da relatora que recebeu o pedido feito pela seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Espírito Santo (OAB-ES) para suspender o processo de integração das comarcas. A relatora, conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, foi favorável a derrubar a liminar (decisão provisória) que suspendia o processo, mantendo a decisão inicial do TJES.

A previsão é que o tema volte ao plenário do CNJ no próximo dia 17. Isso porque o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello pediu vista para analisar melhor a proposta, o que leva o tema a ser debatido na próxima sessão ordinária do CNJ. Já anteciparam seus votos os conselheiros Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Keppen, Rubens Canuto e Mário Guerreiro, além de Ivana e Maria Thereza. Até agora, há consenso em relação à proposta da corregedora.

OAB-ES E TJES SATISFEITOS

O novo formato agradou o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho. Ele diz que a Ordem foi parcialmente atendida e que uma medida mais suave é importante para não deixar a população de cidades no interior desguarnecida.

"O Tribunal não pode tocar esse projeto da forma como estava pensando, com a extinção de 27 fóruns numa só pancada. Esse processo terá que ser bem mais estudado, com avaliação anual sobre o impacto da medida e sua real necessidade. O Judiciário não pode se afastar do cidadão sem antes reavaliar essa questão e buscar outras formas de economia", afirmou, em nota.

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, disse que o novo entendimento fica de bom tamanho para o Judiciário capixaba, ainda que não seja o ideal. O gestor ainda pediu aos conselheiros que não sejam feitos novos pedidos de vista, para que ele consiga implementar as mudanças até dezembro deste ano, quando termina a atual gestão.

"Aguardo um desfecho há um ano e meio e tenho como objetivo justamente racionalizar a força de trabalho e permitir novos investimentos. Estamos praticamente parados na dependência de um julgamento positivo desta questão. O voto da conselheira corregedora se adequa perfeitamente. Não é o ideal para nós, mas nós aceitamos e cremos que vamos ter um avanço", disse o presidente do TJES, durante a sessão do CNJ.

ENTENDA O CASO

A integração de 27 comarcas no Espírito Santo foi aprovada em maio de 2020 pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A decisão segue uma recomendação do CNJ para reduzir gastos e manter a Corte em equilíbrio fiscal. 

No entanto, a medida adotada pelo Judiciário provocou reações na sociedade civil. Prefeitos das cidades onde os fóruns vão ser fechados, deputados e a OAB-ES manifestaram-se contra a decisão.

Alegando erros nos estudos que embasaram a integração de comarcas e prejuízos à população, a Ordem acionou o CNJ pedindo a suspensão das resoluções do TJES que tratam do tema. O pedido foi atendido em junho de 2020, quando o CNJ concedeu uma medida liminar. Desde então, a unificação de 27 comarcas está suspensa provisoriamente, até que o julgamento do mérito da matéria seja concluído.

A relatora do procedimento, conselheira Ivana Farina, foi a primeira a votar. Ela foi favorável à integração de comarcas e justificou que não há ilegalidade na medida adotada pelo Tribunal. No ano passado, Farina foi a responsável pela decisão que suspendeu a medida do TJES. Ela alegou que, na época, não teve acesso aos estudos realizados pela Corte. 

PROJETO NA ASSEMBLEIA 

A integração de comarcas somente pode ser adotada pela Corte graças à Assembleia Legislativa que, em agosto de 2014, aprovou um projeto de lei complementar apresentado pelo então presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Sergio Bizzotto, para reestruturar o Poder Judiciário.

O projeto previa a possibilidade de unificação de duas ou mais comarcas, para atender "aos objetivos de otimização dos gastos, aprimoramento da gestão e incremento de produtividade de juízes".

Na tentativa de reverter essa situação, e pressionados por prefeitos, deputados estaduais passaram a atuar de forma mais incisiva no assunto. Nos bastidores, a movimentação foi vista como articulação de olho nas eleições de 2022, já que muitos parlamentares possuem bases eleitorais no interior, em cidades que vão ser afetadas pela extinção de fóruns. 

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Sessão da Assembleia Legislativa em que foi votado projeto para impedir a integração de comarcas. Crédito: Ellen Campanharo

No dia 12 de maio, o deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM) apresentou um projeto de decreto legislativo suspendendo as resoluções do Tribunal de Justiça.

A proposta foi protocolada no Legislativo dias depois de o Conselho Nacional de Justiça retomar o julgamento das comarcas e acompanhou uma série de manifestações de outros parlamentares, que passaram a agir contra a extinção de fóruns apenas neste ano. 

A medida foi votada em plenário na última segunda-feira (24) e foi aprovada. Em uma sessão conturbada, o voto do relator do projeto da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Marcelo Santos (Podemos), deixou os colegas confusos.

Marcelo afirmou que o decreto era inconstitucional, já que a lei não prevê que o Legislativo possa suspender uma decisão do Judiciário por iniciativa própria. Apesar disso, o parlamentar deu parecer pela constitucionalidade, alegando ser uma decisão política. 

Membros da Comissão de Justiça chegaram a pedir um parecer da Procuradoria-Geral da Casa para saber se o voto de Marcelo era válido, já que apresentava contradições. A solução encontrada foi não anexar o relatório apresentado pelo relator e considerar apenas o parecer oral. Assim, o projeto tramitou e pôde ser aprovado. 

O deputado Bruno Lamas (PSB) foi o único a votar contra. Na ocasião, ele alertou sobre a inconstitucionalidade do decreto e disse que seria derrubado na Justiça. E foi isso mesmo que aconteceu.

A INTEGRAÇÃO DAS COMARCAS NO ES: IDAS E VINDAS

  • RECOMENDAÇÃO
    A integração das comarcas foi uma medida recomendada pela Corregedoria Nacional de Justiça em 2019, após inspeção realizada no TJES, como medida de contenção de despesas e de adequação fiscal do Tribunal. O Espírito Santo tem 69 comarcas nos 78 municípios.

    A Corregedoria apontou que o Tribunal deveria efetuar estudos conclusivos e aprofundados, baseados em dados estatísticos, que permitissem aferir se o custo de manutenção de uma unidade jurisdicional com pouco movimento se justificaria. Por fim, avaliou que unificação de comarcas seria uma medida que não poderia ser descartada.

  • ESTUDOS
    Em agosto de 2019, o TJES criou uma comissão para estudar a medida e avaliar de que forma poderia ser feita. Ela contou com contribuições da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário) e da OAB-ES.

  • REAÇÕES
    Ainda em 2019, a discussão também se tornou política. Em dezembro, a Assembleia Legislativa criou uma comissão especial para debater o tema. No mesmo dia, 23 prefeitos se reuniram com a OAB para discutir a medida, alegando possível prejuízo à população de cidades do interior, que teriam que ir a outro município para serem atendidas pela Justiça se uma determinada comarca for integrada a outra e deixar de funcionar no atual espaço.

  • DECISÃO
    Na sessão virtual do dia 28 de maio, o Pleno do TJES aprovou as resoluções para implantar a integração de comarcas, com base nos estudos feitos pela comissão do Judiciário. Com ele, 27 municípios deixam de ter comarcas, que passam a ser 41. A economia estimada é de R$ 36 milhões. A sessão não teve transmissão ao vivo, mas representantes do Ministério Público e advogados que solicitaram puderam acompanhar.

  • CONSEQUÊNCIAS
    Após a decisão, em alguns municípios houve reações contrárias, inclusive com formulação de abaixo-assinado e realização de protestos. A OAB-ES acionou o CNJ para revogar a medida. Em junho, a conselheira Ivana Farina concedeu uma liminar para suspender a integração de comarcas. A decisão foi reafirmada em plenário no CNJ. 

  • DECRETO LEGISLATIVO
    Em maio de 2021, a Assembleia Legislativa aprovou um decreto legislativo que suspende o ato do Judiciário. Para especialistas em Direito, o texto aprovado é inconstitucional, já que o Legislativo não pode anular uma decisão do Judiciário.

  • TJES DERRUBA DECRETO
    Três dias depois da aprovação do decreto, o Tribunal de Justiça, em ação de autoria da procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, considerou inconstitucional o texto aprovado pela Assembleia e derrubou a decisão. 

  • NO CNJ
    Após a liminar, o mérito do caso começou a ser julgado no CNJ. Mas isso acontece aos poucos. Até agora, sete os 13 conselheiros já votaram. Um deles pediu vista, adiando o desfecho do caso. Por enquanto, prevalece a proposta de que a integração das comarcas seja feita de forma progressiva, no decorrer de 3 anos.

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