Após 135 anos de história, a Câmara Municipal de Cariacica instituiu o seu primeiro Código de Ética, acompanhado da criação de um Conselho de Ética para atuação parlamentar. Em texto aprovado na sessão desta segunda-feira (29), os vereadores definiram os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta de todos durante o exercício da função. O documento também estabelece como adotar um procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis – de advertência a perda do mandato –, no caso de descumprimento das normas.
A proposta é de iniciativa do presidente da Casa de Leis, vereador Lelo Couto (MDB), e foi aprovada por 15 parlamentares. Cabo Fonseca (Republicanos) se absteve, e os vereadores Açucena (PT), Cesinha (PV) e Cleidimar Alemão (Republicanos) não estavam presentes à sessão.
Entre os atos incompatíveis com o decoro parlamentar e sujeitos às penalidades previstas, o Código de Ética estabelece o seguinte:
- abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos vereadores;
- receber vantagens indevidas no exercício da atividade parlamentar;
- fazer acordo financeiro, ou de outra natureza contrária aos deveres éticos, para dar posse a suplente;
- fraudar o andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
- omitir informação relevante ou prestar informação falsa;
- praticar irregularidades graves no desempenho do mandato.
O Código de Ética ainda pontua atos considerados atentatórios ao decoro, como perturbar a ordem das sessões da Câmara Municipal ou das reuniões de comissão; praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara Municipal, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa Diretora, ou comissão e seus presidentes; fraudar o registro de presença; usar verba do mandato em desacordo com a Constituição Federal; entre outros.
Para apurar eventuais condutas de vereadores que não respeitarem as normas do código, o Conselho de Ética deverá adotar as providências necessárias. O grupo será formado por três membros titulares e um suplente, ao qual cabem as seguintes atribuições:
- zelar pelo cumprimento das normas do código;
- processar os acusados nos casos e termos previstos;
- instaurar o processo disciplinar e realizar todos os atos necessários a sua instrução;
- responder às consultas feitas pela Mesa Diretora, por comissões permanentes, partidos ou vereadores sobre matérias relacionadas ao processo disciplinar.
Caso a representação seja contra um dos integrantes do conselho, ele deverá se afastar da função até a definição final sobre o caso.
Para todos que forem submetidos ao procedimento disciplinar, caso haja comprovação da conduta incompatível ao previsto no Código de Ética, as sanções previstas são:
- advertência pública verbal;
- advertência escrita, com notificação ao partido político;
- suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses;
- suspensão temporária do exercício do mandato por até seis meses, sem subsídio;
- perda do mandato.
Rejeição
Antes de o projeto ir a plenário, houve apreciação da proposta pelas comissões permanentes na última semana. A vereadora Açucena (PT) apresentou uma emenda para incluir no Código de Ética medidas que assegurassem a violência política de gênero como uma prática contrária ao decoro parlamentar, podendo resultar em punições como a perda do mandato. A emenda foi rejeitada nas comissões de Justiça e Finanças, responsáveis pela análise prévia das propostas legislativas, tornando-se um impeditivo para a apreciação da matéria pelo plenário da Casa.
“Como vereadora e única mulher eleita nesta legislatura, apresentei uma emenda para incluir a violência política de gênero, pois zelar por um ambiente onde todas sejamos respeitadas e no qual não haja ataques a nossa atuação parlamentar é dever da Câmara em seu conjunto. Infelizmente, minha proposta não foi aceita. Perde a sociedade cariaciquense, pois teríamos respaldo para enfrentar esse tipo de violência que acontece em nossa Casa legislativa e incentivar a participação política das mulheres”, lamenta.
Açucena, inclusive, é alvo de um pedido de cassação de mandato apresentado pelo vereador Sérgio Camilo (União), contra o qual o diretório do PT também solicitou a cassação, justamente por violência política de gênero. Ainda não houve apreciação.
