O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que reconhece e legaliza benefícios tributários concedidos a igrejas pelos estados, por meio da renúncia de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Ainda é preciso votar os destaques do texto, que depois segue para o Senado.
O projeto de lei convalida todos os incentivos concedidos unilateralmente pelos estados. Pela legislação, ao conceder uma redução de ICMS, o estado tem que submeter essa decisão ao Confaz (conselho que reúne os secretários de fazenda dos 27 estados e Distrito Federal).
Na prática, porém, os estados não cumprem essa exigência, praticando o que ficou conhecido como guerra fiscal. Sem a aprovação do Confaz, porém, os benefícios podem ser contestados.
O grande volume de incentivos acumulados virou uma fonte de insegurança jurídica para muitas empresas que usam dos benefícios. Em 2017, para resolver esse problema, o Congresso aprovou um projeto de lei que revalidou todos os incentivos fiscais concedidos ilegalmente pelos estados para o setor produtivo, fixando um prazo de validade.
Os benefícios concedidos a empresas do setor industrial receberam 15 anos de vigência. Para outros setores, como comércio, importação e agronegócio, o tempo de validade é menor e varia de três a oito anos.
Com o projeto aprovado nesta quarta, as igrejas ganham tratamento equivalente ao do setor industrial, o mais sensível a mudanças tributárias e, por isso, o que recebeu o maior prazo de adaptação.
