O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para instância inferior um inquérito contra o deputado federal Sérgio Vidigal (PDT) que investiga indícios de irregularidades na contratação direta de uma empresa para a gestão dos serviços de saúde da Serra em 2010, quando Vidigal era prefeito do município.
O redirecionamento vai ao encontro da decisão do STF de restringir o foro privilegiado dos membros do Poder Legislativo Federal. Barroso aplicou seu próprio entendimento de que só devem permanecer no STF processos que tratem de suspeitas de crimes cometidos por deputados federais e senadores durante os mandatos e que estejam relacionados ao cargo.
Ainda não é possível saber para qual instância o inquérito 4643-STF, aberto em novembro de 2017, foi encaminhado. Em nota, o advogado de Vidigal, Willer Tomaz, afirma que não se trata de um inquérito instaurado, mas sim de um requerimento apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para que os fatos sejam investigados. O caso refere-se à contratação sem a exigência de licitação da empresa MV Sistemas LTDA, cujo objetivo era qualificar a gestão dos serviços de saúde por meio da utilização de ferramentas de tecnologia da informação.
O advogado defende que Vidigal não cometeu irregularidades e diz que na administração do ex-prefeito a Serra obedecia ao sistema de gestão desconcentrada, por meio do qual cabia a cada secretaria a ordenação de suas próprias despesas e autorização de pagamentos respectivos.
Todo procedimento de contratação foi integralmente chancelado pela Procuradoria do município, órgão técnico responsável pela consultoria jurídica do executivo municipal, que se manifestou quanto à legalidade e licitude do feito, pontua em nota.
SEGUNDO
Vidigal é o segundo parlamentar do Espírito Santo a ser afetado pela restrição do foro. O primeiro foi o deputado federal Helder Salomão (PT). Ele, que é réu em uma ação penal, acusado de ter concedido inúmeras permissões de táxi de maneira ilegal quando era prefeito de Cariacica, teve seu processo remetido para a primeira instância pelo ministro Dias Toffoli.
Além do inquérito contra Vidigal, o ministro Barroso encaminhou ontem outros oito processos para instâncias inferiores: três deles contra o deputado federal Andres Sanchez (PT-SP); um contra o deputado Benito Gama (PDT-BA) e um inquérito que investiga o deputado Zeca Cavalcanti(PTB-PE).
