O presidente da Associação de Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCES), Rafael Lamas, afirmou que a entidade estuda mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei proposta pelo tribunal para criar o pagamento de bônus por produtividade aos servidores.
Lamas entende que as bonificações são inconstitucionais, uma vez que os auditores recebem por subsídio - modalidade que engloba as demais remunerações, a não ser as de caráter indenizatório. Eles são cerca de metade dos quase 500 servidores da Corte de Contas.
"Tenho ofício que foi encaminhado à presidência e aos deputados para retirar a bonificação e manter a produtividade. Não queremos receber ilegalmente. Na nossa lei de carreiras, quando criada, a gente faria a opção por subsídio sendo vedada qualquer verba de representação e outras que não tivessem caráter indenizatório", afirmou.
O projeto visa conceder até R$ 13,6 mil por ano aos servidores que alcançarem metas de produção e foi criada após consultoria da Fundação Dom Cabral, contratada pelo TCES. A matéria está em tramitação na Assembleia Legislativa e pode ser votada em plenário na próxima semana.
CRÍTICA
Na terça-feira (12), o presidente do TCES, conselheiro Sérgio Aboudib, saiu em defesa da proposta. Em entrevista, disse que o projeto é "moderno" e serve como alternativa ao simples pagamento de concessão de reajustes salariais lineares, que não é acompanhado por debates sobre incremento na eficiência dos servidores.
Rafael Lamas criticou o presidente dizendo que foram os conselheiros que receberam 16,3% de reajuste nos salários, graças ao efeito cascata do aumento aplicado aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no fim do ano passado. Disse, ainda, que o pleito da categoria é, na verdade, de recomposição de perdas inflacionárias.
As declarações de Aboudib para o Gazeta Online também fizeram a Ascontrol lançar uma nota. No documento, reclamam de não terem sido incluídos no debate que os atinge. "Cabe esclarecer que os auditores de controle externo do Estado do Espírito Santo, reconhecidos nacionalmente como uma das carreiras mais eficientes do Brasil, não são contrários ao modelo meritocrático e à medição da eficiência e qualidade dos trabalhos e da máquina pública", frisa o texto.
OS ARGUMENTOS
A favor do projeto
É inspirado na iniciativa privada e adaptado à gestão pública. Possibilitará o pagamento de bônus a partir de produtividade. As metas serão claras. Não é indexado a nenhum índice e não vai gerar impacto previdenciário. Permitirá trazer o debate sobre eficiência para o dia a dia do órgão público, ao contrário do que aconteceria com um aumento salarial linear. Já existem iniciativas semelhantes no Estado, como na Educação, no Fisco estadual e até na Polícia Militar. Não é inconstitucional.
Contra o projeto
É inconstitucional, uma vez que boa parte dos servidores recebe pela modalidade de subsídio, que não permite a inclusão de outras verbas que não sejam de natureza indenizatória. Há dúvidas sobre como computar metas para servidores que trabalham, por exemplo, como motorista ou secretária. Servidores querem reposições inflacionárias, enquanto o projeto é apontado como alternativa a esses aumentos. Bônus por produtividades a servidores federais já estão sendo questionados.
