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Assembleia do ES: "Controle dos funcionários cabe aos deputados"

Reportagem solicitou, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), relatórios de atividades realizadas por servidores que atuam fora da sede do Legislativo. Nem todos os gabinetes responderam

Publicado em 17/05/2019 às 00h22
O presidente da Assembleia, Erick Musso (PRB). Crédito: Ales/Divulgação
O presidente da Assembleia, Erick Musso (PRB). Crédito: Ales/Divulgação

Apesar das críticas de especialistas e da falta de critérios claros de treze dos 30 gabinetes para disponibilizar informações solicitadas e autorizadas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), quanto aos servidores comissionados que atuam fora dos gabinetes dos deputados, a Assembleia Legislativa sustenta que cabe apenas aos parlamentares controlar a frequência, as atividades e os relatórios dos comissionados dispensados de bater ponto.

Por escrito, a administração da Casa, comandada pelo deputado Erick Musso (PRB), negou que tenha pretendido prejudicar o acesso à informação pública ao recomendar que os relatórios fossem buscados nos 30 gabinetes.

“Não houve em nenhum momento a intenção de dificultar o acesso às informações. Pelo contrário, seguimos o que versa a LAI, dentro dos prazos estipulados e a Resolução 1905/98. A administração auxiliou e otimizou o processo”, destacou.

A administração também discordou da tese de que a pulverização das respostas criou “30 assembleias” diferentes. “Não existem 30 assembleias diferentes, mas a Resolução 1905/98 diz que a indicação do nome dos servidores que exercerão as atividades de representação político-parlamentar externas, bem como o controle da frequência e dos relatórios é de responsabilidade dos gabinetes”, frisou.

A nota também destacou que a Assembleia “nada mais faz do que cumprir a lei”. Além disso, orientou que os gabinetes forneçam as informações restantes.

COMPETÊNCIA

Professor de Direito Público da Faesa, Dalton Santos Morais vê pertinência na delegação da competência aos gabinetes. “Em relação a quantos são e quem são os servidores, é questão do RH da Assembleia. A contratação, em última instância, é feita pela administração pública da Assembleia. Com relação às funções que exercem, a Casa não estaria errada ao dirigir aos gabinetes. Mas a partir do momento que a informação é publica, deve ser concedida imediatamente”, frisou.

TRANSPARENTES

Todos os gabinetes que não apresentaram informações satisfatórias sobre os relatórios até quarta-feira foram procurados, nesta quinta-feira (16), por e-mail, para dar explicações sobre os critérios.

Depois disso, os deputados Danilo Bahiense (PSL), Alexandre Quintino (PSL) e Rafael Favatto (Patri) enviaram os relatórios, por e-mail.

Por meio da assessoria, o deputado Marcelo Santos (PDT) reiterou “compromisso com a transparência e a verdade” e disse que os documentos estão à disposição da reportagem, “desde que fosse feita solicitação em tempo hábil”, uma vez que o parlamentar exerce uma série de funções no plenário e em comissões importantes. Também disse que cumpre categoricamente as normas e diretrizes do regimento interno da Casa.

O pedido foi feito por meio da LAI em 21 de março. Marcelo Santos foi incluído no levantamento como um deputado que não disponibilizou o relatório porque a equipe dele chegou a pedir para que as informações solicitadas por meio da LAI fossem novamente explicadas, mas ao gabinete.

O deputado Hudson Leal (PRB), por meio da equipe, informou ontem que os relatórios estão à disposição no gabinete.

Eustáquio de Freitas (PSB), via assessoria, disse agir de maneira transparente no controle das atividades dos servidores externos, inclusive porque “apresenta cópia dos relatórios sempre que solicitado pelo Ministério Público Estadual, que como guardião dos interesses da sociedade, é também responsável por fiscalizar e garantir a aplicação da lei”. Freitas pontuou ainda que seu gabinete cumpre a legislação e vê com simpatia mudanças legislativas que tratam do aprimoramento do controle sobre servidores.

VISITAS

Nas visitas feitas ao gabinete de Freitas, a reportagem recebeu da equipe dele a informação de que os relatórios só seriam fornecidos após autorização do deputado. A manifestação da Casa, no entanto, era no sentido de oferecer a documentação com urgência.

A assessoria de Vandinho Leite (PSDB) disse apenas que o deputado tem três servidores dedicados a trabalho externo. Todos preenchem relatório de atividades e são obrigados a comparecerem na Assembleia às segundas, terças e quartas.

A assessoria de Capitão Assumção (PSL) disse que o pedido “foi encaminhado para a Mesa Diretora”. Os demais deputados citados como aqueles que não sinalizaram a entrega dos documentos não deram retorno até o fechamento da edição.

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