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Publicado em 16 de maio de 2019 às 23:00
- Atualizado há 6 anos
O delegado-geral da Polícia Civil no Espírito Santo, José Darcy Arruda, elogiou a lei sancionada nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro que faz mudanças na Lei Maria da Penha e concede a autoridade policial o direito de determinar medida protetiva em municípios que não sejam sede de comarca – que não tenham um juiz. De acordo com o texto, o delegado ou até o próprio agente policial, na ausência do delegado, poderá determinar que o agressor saia de casa, mantendo distância da vítima até a análise do juiz.
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