A ação civil pública que cobra do Estado e da Prefeitura de Vitória uma solução para os prédios públicos que funcionam sem o alvará do Corpo de Bombeiros ganhou um novo componente: o Sindicatos dos Servidores Públicos (Sindipúblicos).
O diretor jurídico do sindicato informou que já solicitou à Justiça a participação no processo como terceiro interessado. A situação é grave e afeta a todos os servidores, além da população que demanda os serviços públicos, e por isto queremos participar e acompanhar o processo, explicou Amarildo Batista Santos.
O assunto foi tema de uma reportagem de A GAZETA divulgada no último domingo. Levantamento realizado pelo Corpo de Bombeiros, e presente na ação, mostra que em Vitória estão localizados 277 prédios públicos que pertencem à Prefeitura da Capital e ao Estado. Deste total, 97% funcionam sem o alvará da Corporação, que atesta segurança contra pânico e incêndio.
A situação é considerada um desrespeito às legislações estadual e municipal, que exigem o documento de todos e cuja ausência pode, por exemplo, impedir a abertura de um empreendimento ou até fechá-lo. Exige do particular o que ele não cumpre, pondera Amarildo.
A ação foi proposta pela 26ª Promotoria de Vitória. Nela é relatado que a maioria dos imóveis listados pelo Corpo de Bombeiros, pela ausência do alvará, não apresentam as exigências mínimas para o seu devido funcionamento. Desprovidos dos padrões mínimos de segurança, inclusive de prevenção de incêndio e espaço para circulação de pessoas, diz o texto assinado pelo promotor Marcelo Zenkner.
Em decorrência disso, o juiz Mário da Silva Nunes Neto, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual determinou um prazo de 180 dias para que Estado e Prefeitura de Vitória corrijam a situação. Fixou ainda multa de R$ 100 por imóvel não regularizado dentro do prazo.
Em sua decisão, do dia 29 de agosto, o juiz assinala que legislação estadual estabelece que o alvará dos bombeiros é documento obrigatório para toda edificação, incluindo as públicas.
Segundo Amarildo, há décadas os servidores sofrem com a situação destes prédios, que funcionam em situação precária. Não há alvará do Corpo de Bombeiros porque a situação é de perigo até estrutural. Há sedes de órgãos importantes que funcionam escoradas por barras de ferro, outras estão condenadas ou são ambientes de total insalubridade, assinala.
São problemas que afetam a saúde dos servidores e ainda dos que visitam o local. Muitos servidores estão com problemas respiratórios, por exemplo. Já fizemos, inclusive, várias denúncias ao Ministério Público do Trabalho, relata Amarildo.
O diretor observa ainda que em muitos destes prédios públicos a demora em realizar as obras necessárias, exigidas até pelos bombeiros, acabam deixando a situação mais complicada e onerosa. Acabam tendo que construir novas sedes ou alugar, relata.
Na lista feita pelos Bombeiros, estão 277 imóveis localizados na cidade de Vitória. Deste total, 105 pertencem ao Estado. Só sete deles estão em situação regular. A Prefeitura possui 172 prédios públicos, dos quais só um está em situação regular, ou seja, com alvará liberado pelos Bombeiros. Os outros são irregulares. Do total de prédios públicos (277), a maior parte (226), não teve os documentos encontrados no sistema.
