O Ministério Público Federal (MPF) quer o retorno dos painéis eletrônicos que exibiam o nome, registro profissional e especialidade dos médicos de plantão nos Pronto-Atendimentos (PAs) de Vitória. Os equipamentos foram retirados em outubro passado, em uma decisão liminar (provisória) da Justiça, após ação civil pública proposta pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).
Com o andamento do processo na 3ª Vara Federal Cível de Vitória, o procurador da República Gabriel Silveira de Queiros Campos se manifestou favoravelmente à manutenção dos painéis. Entre outros argumentos, ele considerou portaria do Ministério da Saúde que prevê que, em cada serviço de saúde, deve constar em local visível à população o nome do profissional envolvido no atendimento. “A sua não observância fere o princípio da legalidade”, ressaltou o procurador.
A instalação dos painéis havia sido feita pela prefeitura em agosto do ano passado, a partir da aprovação da lei 9.171/2017 na
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O CRM recorreu à Justiça por avaliar que o modelo de divulgação não apresentava qualquer benefício à população, e ainda deixava apenas a categoria médica exposta à eventual insatisfação do usuário.
Ao tomar conhecimento da manifestação do procurador da República, o presidente do CRM, Celso Murad, reafirmou o posicionamento da entidade na ação e disse que, se houver mudança na decisão da Justiça, o conselho vai recorrer.
Em seguida, a assessoria do CRM enviou nota acrescentando que, “logo após a manifestação do Ministério Público Federal (MPF) a respeito do assunto, o município de Vitória comunicou que não irá contestar a ação com base na autorização concedida pela subprocuradoria geral do município, que entendeu que a lei que determinou a instalação dos referidos painéis é inconstitucional.”
Questionada, a prefeitura confirmou, em nota, que "a Procuradoria Geral do Município de Vitória deixou de contestar a referida ação em razão de parecer anterior que entendeu que se trata de lei inconstitucional."
