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Publicado em 28 de junho de 2019 às 23:53
- Atualizado há 6 anos
Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi elaborado com o objetivo de dar proteção integral para menores de idade, com base nos direitos fundamentais como a saúde, educação, lazer, profissionalização, dignidade, liberdade, entre outros. Todos sob responsabilidade da família, da sociedade em geral e do poder público.
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