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Servidor que cuida de pessoas com deficiência tem direito a jornada reduzida

Servidor que cuida de pessoas com deficiência tem direito a jornada reduzida

Direito já era garantido aos funcionários da União e, agora, passa a valer também para os que atuam em Estados e municípios, após decisão do STF

Publicado em 8 de abril de 2023 às 19:46

Servidores públicos que têm filhos ou dependentes com deficiência poderão ter direito a jornada de trabalho reduzida, sem que isso gere impacto na remuneração. A decisão foi do Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu aos funcionários dos Estados e municípios um direito que já era garantido no âmbito federal.

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