Publicado em 6 de dezembro de 2022 às 16:22
O governo federal passa a ser obrigado a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a todos os menores de 16 anos, flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem, além de efetuar a eles a cobrança das devidas contribuições previdenciárias.
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