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O recurso extra de R$ 115,47 milhões que o governo do Espírito Santo teria para reforçar o caixa no final de 2020 ainda não chegou. Isso porque o Estado não entregou a tempo à Secretaria do Tesouro Nacional um documento informando se comprometer em não ingressar com novas ações na Justiça contra a União. Agora, o governo estadual tem até o dia 13 para enviar o documento assinado e receber o recurso ainda este mês.
A assinatura é um dos requisitos previstos na Lei Complementar 176, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 29. Esta última estabelece o repasse de recursos em compensação à Lei Kandir, que prevê a isenção de pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as exportações de produtos agrícolas, carnes, madeira, minérios, entre outros.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) argumenta que não enviou a documentação até o dia 30 de dezembro por ter optado por receber os valores do acordo apenas em 2021, e que tal alternativa estava prevista em documento enviado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
De acordo com o governo capixaba, ainda nesta semana o documento será enviado, permitindo que o Espírito Santo receba os R$ 115,47 milhões, referentes a 2020, até o fim de janeiro, somado a R$ 11,99 milhões referentes à parcela de janeiro de 2021.
A Lei Kandir, particularmente, não é nova: data de 1996. Entretanto, até então, havia um impasse em relação à contrapartida da União para compensação das perdas de Estados e municípios devido à isenção do imposto. A lei complementar sancionada por Bolsonaro atende a um acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), após décadas de disputa judicial.
Com as novas regras para o pagamento da contrapartida da União, serão repassados, entre 2020 e 2030, R$ 4 bilhões ao ano aos Estados e municípios, numa proporção de 75% e 25%, respectivamente. Já entre 2031 e 2037, o repasse cairá progressivamente em R$ 500 milhões ao ano.
No total, de 2020 a 2037 serão transferidos R$ 58 bilhões, sendo que, ao todo, nos próximos 17 anos, devem ser repassados R$ 1,9 bilhão ao governo do Estado do Espírito Santo e R$ 638,5 milhões aos 78 municípios capixabas, totalizando cerca de R$ 2,5 bilhões, como já mostrado por A Gazeta.
O montante referente a 2020 foi pago em parcela única aos entes que enviaram o documento ainda em dezembro. Além do Espírito Santo, outros seis Estados (Acre, Amazonas, Bahia, Goiás, Santa Catarina e Roraima) e 1.717 municípios não entregaram o documento ao Tesouro e deverão fazê-lo até o dia 13 para receber a quantia ainda em janeiro.
A Sefaz informou que ainda nos próximos dias o documento em questão será repassado para a Secretaria do Tesouro Nacional. Com isso, o Estado deve receber neste mês, além dos R$ 115,47 milhões, referentes à parcela única de 2020, a parcela referente a janeiro de 2021, de R$ 11,99 milhões, o que totaliza cerca de R$ 127,46 milhões.
Ainda segundo a Sefaz, os valores serão considerados como receita orçamentária referente a 2021, compondo as disponibilidades financeiras do referido exercício.
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