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Publicado em 29 de maio de 2023 às 16:24
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (26), confirmar a validade de um decreto de 1996, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que permite a demissão sem justa causa, ou seja, sem a apresentação de uma justificativa formal por parte do empregador. Por 6 votos a 5, o texto excluiu o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pôs fim a uma ação que havia começado a ser julgada em 2003.
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