Entenda o impasse entre municípios que trava a reforma tributária

A reforma tributária, que promete simplificar o sistema e reduzir disputas fiscais, enfrenta seu primeiro grande desafio. Enquanto os Estados avançam na implantação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um impasse entre as entidades que representam os municípios trava a composição completa do órgão.

O colegiado, responsável por administrar o tributo que substituirá o ICMS e o ISS, é considerado o coração da reforma. Atualmente, funciona apenas com a participação dos Estados. A proposta é que o conselho do Comitê Gestor seja composto pelos 27 secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, mais 27 representantes das cidades eleitos pelos prefeitos.

Cada chefe dos Executivos municipais votará em duas chapas: uma com 14 candidatos conselheiros, que têm voto de mesmo valor. A outra com 13 membros que terá voto com maior peso e vai representar municípios mais populosos.

A disputa entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) sobre a escolha dos representantes municipais tem impedido a sua instalação plena e atrasado o andamento do projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que cria em definitivo o órgão.

Em entrevista para A Gazeta, o secretário da Fazenda do governo capixaba, Benício Costa, afirma que não há risco específico para o Estado e que o andamento dos trabalhos iniciais do comitê está garantido, inclusive com a eleição do primeiro presidente, o secretário da Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César. "O impasse pode afetar os trabalhos iniciais, mas não implica ameaça à reforma tributária", avalia.

Costa acredita na efetividade do Comitê Gestor. Segundo ele, o Espírito Santo tem oferecido contribuições relevantes aos trabalhos iniciais do colegiado e manterá papel ativo nas deliberações, defendendo os interesses da população capixaba e dos setores produtivos.

O secretário detalha que a reforma prevê a gestão compartilhada e com representação paritária entre Estados e municípios. “O desenho institucional estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 induz ao equilíbrio de poderes e à ambiência democrática do Comitê Gestor. Por isso, não vejo risco de concentração de poder”, enfatiza.

Ele também reforça que não há perigo imediato à arrecadação ou aos repasses previstos, já que 2026 será apenas um ano de testes. ”Somente haverá recolhimento de IBS e distribuição do produto arrecadado segundo as novas regras a partir de 2029”, explica.

Tributaristas ouvidos pela reportagem veem o cenário com preocupação, alertam para possível afronta ao pacto federativo, concentração de poder e preveem aumento de litígios em vez da prometida simplificação.

"A insegurança jurídica já começou quando se instalou o Comitê Gestor com apenas os representantes dos Estados, sem os municípios", alerta o advogado tributarista Luiz Cláudio Allemand. Segundo ele, a disputa entre CNM e FNP não deve se resolver em curto prazo, embora haja esforços para tentar mediar essa disputa.

O advogado especialista em direito tributário, Paulo César Caetano, observa que, embora o comitê conte com representantes dos entes federativos, sua estrutura centralizada reduz a autonomia tributária de estados e municípios, que deixam de exercer controle direto sobre o imposto.

Já Allemand vai além ao afirmar que o modelo afronta a cláusula pétrea da Constituição, que protege o pacto federativo. "Os Estados perdem sua maior fonte de arrecadação, que é o ICMS, bem como os municípios perdem sua maior fonte de arrecadação, que é o ISS. Com isso, foi retirada a autonomia político-administrativa de tais entes. Concentrou-se riqueza nas mãos da União Federal, o que é o mesmo que dar todo o poder ao Planalto Central”, avalia.

A falta de consenso entre os prefeitos é um dos desafios e pode comprometer as autonomias federativas. "Municípios médios e pequenos podem questionar judicialmente a representatividade se entenderem que houve desequilíbrio na composição", explica Caetano, ao acrescentar que a simplificação é relativa, não elimina o risco de novos litígios e que terá até 2033 uma transição complexa e marcada por conceitos jurídicos abertos.

Para Allemand, do ponto de vista das empresas, o cenário pode tornar difícil a adaptação do setor privado à reforma tributária. "Ainda não iniciamos os testes e já temos muitas disputas. Vamos aguardar o jogo começar, quem controlar o Comitê Gestor terá mais poder do que muitos gestores eleitos", resume.