Comissão barra projeto que previa desconto na mensalidade de escolas

Por três votos a dois, o texto na Câmara de Vitória foi considerado inconstitucional. Especialistas afirmam que Estado e municípios não têm competência para votar leis sobre esse assunto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vitória derrubou o projeto de lei que previa a redução de, no mínimo, 30% nas mensalidades das instituições privadas de ensino durante o período de pandemia do novo coronavírus. O texto era de autoria dos vereadores Sandro Parrini (DEM) e Mazinho dos Anjos (PSD).