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IPAJM começa aplicar regras da reforma da Previdência dos servidores do ES no dia 1º de julho
IPAJM começa aplicar regras da reforma da Previdência dos servidores do ES no dia 1º de julho. Crédito: Rodrigo Gavini

Com rombo explosivo, Previdência do ES nasce já pedindo nova reforma

Especialistas afirmam que regras de aposentadoria dos servidores que entram em vigor no dia 1° de julho serão insuficientes e que Estado terá logo de fazer mais mudanças para evitar colapso fiscal diante da crise provocada pelo coronavírus

Publicado em 27/06/2020 às 06h00
Atualizado em 28/06/2020 às 13h10

A crise fiscal causada pelo novo coronavírus trouxe de volta o debate sobre novas mudanças na aposentadoria dos servidores estaduais que podem ser essenciais para ajudar o governo estadual a reduzir os fortes efeitos da queda de arrecadação.

As regras estabelecidas pela reforma da Previdência do Espírito Santo que começam a valer na próxima quarta-feira, 1º de julho, como o aumento da idade mínima para aposentadoria e elevação da alíquota de contribuição, já não devem mais ser suficientes para conter o crescimento das despesas com benefícios previdenciários.

Da aprovação da reforma estadual em dezembro de 2019 para cá, a conjuntura econômica capixaba mudou muito. O impacto brutal na arrecadação em função da pandemia, além de fatores como a "guerra dos preços" do petróleo têm pressionado as contas públicas e estimulado um intenso corte de despesas. Como a Previdência tem hoje um dos maiores orçamentos do Estado, só isso já traz à tona a necessidade de mais mudanças para economizar recursos.

Um outro agravante é que neste período foi aprovada a reforma do sistema de proteção social dos militares. Com ela, a alíquota de contribuição desses servidores diminuiu para 9,5%. Os inativos passaram a ter que contribuir também, mas ainda assim, como os benefícios pagos a policiais militares e bombeiros deixaram de ter caráter previdenciário, eles passaram a integrar um novo fundo bancado pelo Estado, criado em março, que só neste primeiro ano já deve exigir do governo um aporte de R$ 641 milhões.

Conta ainda o fato de que o que se mudou na legislação estadual, na avaliação de especialistas, foi apenas o básico que se exigia pela reforma nacional. O próprio governo do Estado admitiu várias vezes que apenas reproduzira trechos da lei federal e que propôs alterações que era obrigado a fazer.

É por esses motivos que, na visão de economistas, a reforma capixaba já começa a valer velha. Isto é, já precisando de outra. As principais alterações, é bom frisar, já ocorreram: mudança na alíquota para 14%, adoção da idade mínima para os novos integrantes, e regras de transição para os atuais servidores do Estado.

Foram esses, aliás, que ganharam o prazo de seis meses para se aposentar pelas regras antigas desde que a aprovação da Previdência foi concluída. Essa reforma já feita tem potencial para economizar R$ 3 bilhões em 10 anos, segundo o governo.

Depois da sanção da reforma em janeiro, o governo deu outro passo para reduzir os repasses ao Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPAJM). A pandemia levou o Estado a propor a redução da alíquota patronal mensal de 22% para 14%. A Assembleia Legislativa aprovou a lei em março. Ela vale tanto para servidores do Fundo Financeiro como do Previdenciário.

Como o Fundo Financeiro é deficitário e os benefícios são sustentados pelo Estado por meio de aportes bilionários (já que a contribuição do servidor é insuficiente), não muda muito: o governo reduz sua contribuição de um lado mas do outro aumenta no mesmo valor o aporte para cobrir. Mas no caso do Fundo Previdenciário, onde há sobra de caixa e não são necessários aportes, acaba havendo sim uma redução efetiva da despesa.

R$ 2,3 bilhões

É o valor reservado no Orçamento do Estado para complementar benefícios do IPAJM em 2020

Além dessa, outras medidas ainda podem ser tomadas. O governo aguarda uma nova avaliação atuarial, que leva em conta todos os compromissos previdenciários futuros, para avaliar a necessidade e tomar novas decisões, segundo o procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula.

Para 2020, o orçamento do Estado reserva um montante de R$ 2,3 bilhões para aportes na Previdência. Estudos do IPAJM dão conta que esse déficit no Fundo Financeiro continue em crescimento ano após ano pelo menos até 2031, quando deve iniciar uma trajetória de queda. Mas até lá, cerca de 75% dos servidores ativos do fundo devem se aposentar, aumentando a pressão sobre as contas públicas atualmente já fragilizadas.

O QUE PODE SER FEITO

Uma das possibilidades para engordar o caixa é o Estado adotar uma alíquota ainda maior de todos os servidores públicos estaduais, inclusive de inativos que ganham menos que o teto do INSS (hoje em R$ 6,1 mil). Um economista que preferiu não se identificar avalia que há espaço para um aumento da alíquota dos servidores ativos, uma vez que a elevação para 14% era a mínima exigida a reforma da Previdência nacional, sendo que alguns Estados aprovaram percentuais maiores.

Já a possibilidade de exigir a contribuição de todos os inativos, para o economista e pesquisador da Fipe/USP Paulo Tafner, é um dos pontos da emenda 103 à Constituição Federal (reforma da Previdência nacional) que não entraram no projeto do Espírito Santo, mas que outros Estados adotaram, como Goiás. A reforma capixaba trouxe que aposentados e pensionistas vão contribuir apenas sobre o valores que excederem o teto do INSS.

Paulo Tafner defende a implantação do sistema de capitalização na Previdência
Paulo Tafner defende a ampliação da base de inativos contribuintes. Crédito: Divulgação

"Na ocorrência de déficit atuarial, a emenda 103 aponta ser possível ampliar a base de contribuição de aposentados e pensionistas, podendo cobrar de todos que ganham mais que um salário mínimo. Além do custo aos cofres públicos, isso é importante fazer porque como a maior parte do déficit vem de aposentadorias e pensões antigas, os servidores mais jovens acabam bancando o benefício de gente que nunca contribuiu para tê-lo", afirmou Tafner em referência ao fato de que até 1998 os servidores públicos não contribuíam para a aposentadoria.

Se a medida de cobrar uma contribuição de todos os inativos não for suficiente para cobrir o déficit atuarial, Tafner diz que há outra previsão da reforma que ficou de fora da lei capixaba: a possibilidade de adotar uma alíquota extraordinária. Segundo ele, isso foi feito por exemplo no Mato Grosso do Sul. Seria uma contribuição extra e temporária aos servidores para zerar o déficit.

Paulo Tafner

Economista e pesquisador da Fipe/USP

"Tenho a impressão que em um futuro próximo o Espírito Santo já terá que ver esses pontos. O Estado fez sim uma reforma boa, mas que não foi muito arrojada por não ir além do mínimo necessário. Além de não ser justo para o servidor mais jovem ele ter que arcar para custear quem não contribuiu nem contribui, é importante também para desonerar a sociedade em geral, que já está sofrendo muito nessa crise"

Há ainda a alternativa de endurecer ainda mais as regras para concessão de benefícios. No entanto, essa desponta como a mais difícil, na avaliação dos especialistas, em função da pressão de setores de funcionalismo e do desgaste do capital político do governo e de deputados.

"A tendência de respiro nas contas com a redução nas despesas que se tinha com a reforma não é mais a mesma. O governo aumentou o aporte ao Fundo Financeiro e agora começa a comer a reserva do Fundo Previdenciário com a redução da alíquota patronal. Só que é muito difícil endurecer mais as regras ou aumentar mais a alíquota do servidor. Tem um custo político grande", avaliou uma economista que não quis se identificar.

GOVERNO VAI ANALISAR SITUAÇÃO

O procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, afirmou que a entrada em vigor da reforma no dia 1º "já melhora um pouco a situação do Estado" no longo prazo e, por enquanto, nenhuma nova alteração está em discussão. Ele porém afirmou: "A gente sabia que a reforma não iria solucionar todo o problema do déficit da noite para o dia. Mas ela reduz um pouco isso a partir de agora".

Ele explicou ainda que a redução da alíquota patronal de 22% para 14% foi uma medida adotada em função da pandemia para não aumentar tanto a reserva do Fundo Previdenciário de forma desnecessária em um momento que o Estado precisa dos recursos.

Segundo Rodrigo, desde março o IPAJM está fazendo o novo cálculo atuarial, levando em conta todas essas mudanças, para se ter uma dimensão precisa de tudo. "A gente vai analisar esse estudo para ver a situação real e se é preciso fazer mais alguma coisa", disse.

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