Uma petição feita por um advogado ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) citou como relator de uma decisão um nome inusitado: “Ministro Fulano de Tal". No mesmo texto, foi identificada referência a um julgamento inexistente, o que levou a um pedido de multa por má-fé em uma disputa de cobrança entre empresas.
O tribunal rejeitou o pedido, mas aplicou a advertência, observando que cabe a quem assina a petição conferir as fontes citadas. A decisão do TJES foi assinada em 16 de outubro e revelada na terça-feira (10).
Já a citação inexistente foi usada por uma empresa de engenharia — parte contrária ao autor da petição — para sustentar que os argumentos apresentados no recurso já haviam sido discutidos no processo.
A empresa, alvo da cobrança por parte do lado oponente, apontou o erro quando o caso já estava na pauta de julgamento e levantou a suspeita de que a referência tivesse sido gerada por inteligência artificial. Além da multa, pediu que o caso fosse comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES). O recurso foi retirado de pauta para que o tribunal analisasse a questão.
Quando o caso voltou à pauta na Corte estadual, o desembargador relator entendeu que a referência havia sobrado de um modelo de petição e passou pela revisão da versão protocolada. Para ele, a sequência numérica e o nome genérico deixavam o erro evidente. Segundo o voto, quem assinou a peça reconheceu o equívoco e apresentou decisões reais antes do julgamento.
O relator também observou que a citação não influenciou o resultado. O tribunal concluiu que parte dos argumentos e documentos da empresa de engenharia só havia sido apresentada no recurso e, por isso, ficou fora da análise. Sem identificar intenção de enganar ou prejuízo ao processo, o tribunal rejeitou os pedidos de multa e de envio de ofício à OAB-ES.
“Fica, no caso, a advertência, sem a multa”, escreveu o desembargador. No voto, ele afirmou que advogados podem usar inteligência artificial para elaborar petições e que a conferência das fontes é responsabilidade de quem assina o documento.
Segundo o relator, uma decisão fictícia com aparência de autêntica pode levar a sanções quando serve de base decisiva para um argumento, o que não teria sido caso do processo entre as empresas.