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Justiça estadual

‘Ministro Fulano de Tal’ é citado em ação na Justiça do ES; caso provocou advertência

Parte contrária suspeitou que a referência a um julgamento inexistente tivesse sido gerada por inteligência artificial

Publicado em 16 de Novembro de 2026 às 08:12

Tiago Alencar

Publicado em 

16 nov 2026 às 08:12
Fachada da sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES)
Fachada da sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) Carlos Alberto Silva

Uma petição feita por um advogado ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) citou como relator de uma decisão um nome inusitado: “Ministro Fulano de Tal".  No mesmo texto, foi identificada referência a um julgamento inexistente, o que levou a um pedido de multa por má-fé em uma disputa de cobrança entre empresas.


O tribunal rejeitou o pedido, mas aplicou a advertência, observando que cabe a quem assina a petição conferir as fontes citadas. A decisão do TJES foi assinada em 16 de outubro e revelada na terça-feira (10).


Já a citação inexistente foi usada por uma empresa de engenharia — parte contrária ao autor da petição — para sustentar que os argumentos apresentados no recurso já haviam sido discutidos no processo. 


A empresa, alvo da cobrança por parte do lado oponente, apontou o erro quando o caso já estava na pauta de julgamento e levantou a suspeita de que a referência tivesse sido gerada por inteligência artificial. Além da multa, pediu que o caso fosse comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES). O recurso foi retirado de pauta para que o tribunal analisasse a questão.


Quando o caso voltou à pauta na Corte estadual, o desembargador relator entendeu que a referência havia sobrado de um modelo de petição e passou pela revisão da versão protocolada. Para ele, a sequência numérica e o nome genérico deixavam o erro evidente. Segundo o voto, quem assinou a peça reconheceu o equívoco e apresentou decisões reais antes do julgamento.


O relator também observou que a citação não influenciou o resultado. O tribunal concluiu que parte dos argumentos e documentos da empresa de engenharia só havia sido apresentada no recurso e, por isso, ficou fora da análise. Sem identificar intenção de enganar ou prejuízo ao processo, o tribunal rejeitou os pedidos de multa e de envio de ofício à OAB-ES.


“Fica, no caso, a advertência, sem a multa”, escreveu o desembargador. No voto, ele afirmou que advogados podem usar inteligência artificial para elaborar petições e que a conferência das fontes é responsabilidade de quem assina o documento. 


Segundo o relator, uma decisão fictícia com aparência de autêntica pode levar a sanções quando serve de base decisiva para um argumento, o que não teria sido caso do processo entre as empresas.

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