Pacientes que necessitam de medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) precisam cumprir critérios mais rigorosos para conseguir o tratamento por meio da Justiça. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novas regras para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas que não foram incorporados à rede pública, independentemente do custo.

Para discutir os impactos dessas mudanças, o 13º Congresso Brasileiro Médico-Jurídico da Saúde (ComedJus) reunirá profissionais das áreas jurídica, médica, acadêmica e da saúde entre a próxima segunda-feira (9) e quinta-feira (12), no Centro de Convenções de Vitória.

Iniciativa da Associação Brasileira de Advogados da Saúde (ABDS), o congresso é considerado um dos principais fóruns nacionais dedicados ao debate da judicialização da saúde pública e suplementar. Em 2026, o evento terá como tema “Saúde, Justiça e Sustentabilidade: os limites do direito à vida no século XXI”.

Ao longo dos quatro dias de programação, autoridades dos Tribunais Superiores, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados sanitaristas, gestores de saúde, pesquisadores, médicos e outros agentes estratégicos estarão reunidos para discutir os desafios da saúde pública e suplementar, as políticas públicas e a judicialização da saúde.

Na próxima terça-feira (10), o destaque da programação é o painel “Judicialização de medicamentos: determinantes, Tema 1.234 do STF e governança interfederativa”. O debate abordará os critérios estabelecidos para a concessão judicial de medicamentos que não fazem parte da lista do SUS, especialmente os de alto custo.

Com as novas regras, a apresentação de uma receita médica deixou de ser suficiente para garantir o acesso ao medicamento pela via judicial. O paciente precisa comprovar que solicitou o remédio ao SUS e teve o pedido negado, que não existe alternativa terapêutica disponível na rede pública, que há evidências científicas consistentes sobre a eficácia e a segurança do tratamento e que não possui condições financeiras de arcar com os custos. O juiz também deve avaliar se a decisão do Ministério da Saúde de não incorporar o medicamento ao SUS foi devidamente fundamentada.

Para Clenir Sani Avanza, coordenadora-executiva e científica do 13º ComedJus, a judicialização não é um problema em si, mas um reflexo de falhas nas políticas públicas.

“Cada paciente tem direito ao tratamento de que precisa, mas o gestor público tem de atender toda a população com um orçamento limitado. As pessoas vão à Justiça porque faltam políticas que garantam o acesso. As regras trouxeram mais clareza. O juiz não decide mais apenas com base em um laudo: ele olha a evidência científica, as alternativas que o SUS já oferece e a análise técnica feita pelo governo. A porta da Justiça continua aberta, mas o pedido precisa chegar mais bem fundamentado”, avalia.